Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
- recuperação e fertilização do solo;
- reflorestamento;
- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
- eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0004186-61.2019.8.13.0358 Jequitinhonha

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - "AÇAO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇAO DE FAZER" - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇAO - PRORROGAÇAO DE CRÉDITO RURAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0345510-40.2012.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - INOVAÇAO RECURSAL - VEDAÇAO - CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OCORRÊNCIA - CDC - APLICAÇAO - CAPITALIZAÇAO E TARIFA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2022888-29.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO- AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS - LIMITAÇAO - IMPOSSIBILIDADE- CAPITALIZAÇAO DE JUROS - LEGALIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003165-61.2015.8.13.0145 MG

EMENTA: AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DECIDAO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇAO AOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011690-02.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇAO CONSTATADA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. NORMALIDADE. DEVOLUÇAO EM DOBRO. AUSENCIA DE MÁ FÉ.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5180541-67.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇAO DAS NORMAS - VIABILIDADE DA PACTUAÇAO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - EXCESSO NA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5211930-70.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NAO CONSTATADA - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇAO - DEVIDA - SÚMULA 472 DO STJ - RESTITUIÇAO DE FORMA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5180541-67.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - EXCESSO NA …

Página 3921 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP) Processo 1003319-91.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Aerocar Retoques de Riscos e Polimentos Ltda - Epp - Allianz Seguros S/A -…

Página 2569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

pelo benefício que obtém na aplicação dos recursos depositados (Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, artigo inserto in RT 811, maio de 2003, p. 108/109;). Esse…