Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
- recuperação e fertilização do solo;
- reflorestamento;
- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
- eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;

Andamento do Processo n. 5075112.98.2018.8.09.0011 - 03/07/2020 do TJGO

aos artigos 1º e 4º, inciso IX, da Lei n. 4.595/64, 39, 51 e 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, bem... como divergência jurisprudencial. Preparo (mov. 93). Sem contrarrazões (mov. …

Andamento do Processo n. 5075112.98.2018.8.09.0011 - 03/07/2020 do TJGO

e 4º, inciso IX, da Lei n. 4.595/64, 39, 51 e 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência... jurisprudencial. Preparo (mov. 93). Sem contrarrazões (mov. 100). Com relação …

Página 3708 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

jurisprudencial. Preparo (mov. 93). Sem contrarrazões (mov. 100). Com relação aos artigos 1º e 4º, inciso IX, da Lei n. 4.595/64..., inciso IX, da Lei n. 4.595/64, 39, 51 e 52, inciso II, do Código …

Página 3713 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

jurisprudencial. Preparo (mov. 93). Sem contrarrazões (mov. 100). Com relação aos artigos 1º e 4º, inciso IX, da Lei n. 4.595/64..., inciso IX, da Lei n. 4.595/64, 39, 51 e 52, inciso II, do Código …

Andamento do Processo n. 0003913-09.2008.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2020 do TJBA

IX , da Lei 4.595 /64, que disciplina a competência do CMN para a limitação das taxas de juros, comissões etc. Assim, é... o caso em apreço. Tratando de contrato de Cédula de Crédito Bancária, o art

Página 2974 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

da correção monetária e decorre do artigo 4º , inciso IX , da Lei 4.595 /64, que disciplina a competência do CMN para... Bancária, o art. 28 da Lei n. 10.931 /2004 expressamente autoriza a cobrança …

Página 803 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

pela Lei Federal 4.595/64, que, em seu artigo 4º, inciso IX, conferiu ao Conselho Monetário Nacional a função... pela citada Lei 4.595/64 ao “CMN“, eis que citado dispositivo do ADCT sujeitou …

Página 804 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

­se provimento ao agravo.“ (AgRg no REsp 703.058/RS, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA) Com efeito, a Lei 4.595/64, que rege.... Assim, persiste o poder normativo do “CMN“, órgão encarregado, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 50075792620198130707 MG

do disposto no art. 4º , VI e IX , da Lei . 4.595 /64. Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe... , VI e IX , da Lei . 4.595 /64. - É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07112800820178070018 DF 0711280-08.2017.8.07.0018

com o artigo 4º , inciso IX , da Lei 4.595 /1964, operações de crédito realizadas por instituições financeiras não estão adstritas... remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições …