Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
- recuperação e fertilização do solo;
- reflorestamento;
- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
- eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5010210-29.2017.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - DECOTE. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo Superior…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG Autos n.° BUSCA E APREENSÃO Embargante: BANCO J. SAFRA S.A. Embargado: BANCO J. SAFRA S.A , por seu…

Andamento do Processo n. 0076799-30.2008.8.26.0576 - São José do Rio Preto - 06/12/2021 do TJSP

Processo Civil, e veio devidamente instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois a impugnante não apresenta nenhuma circunstância…

Andamento do Processo n. 1019692-17.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1019692-17.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mercedes Bertoli de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. MERCEDES BERTOLI DE OLIVEIRA,…

Andamento do Processo n. 1022439-37.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1022439-37.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luzia Aurelio de Souza Rosa - BANCO BMG S/A - Vistos. LUZIA AURELIO DE SOUZA ROSA, qualificada…

Página 1522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

anuais previstos na referida lei de exceção, mas passariam a sujeitar-se exclusivamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 4º, IV, da Lei n. 4.595/1964), tendo por base a…

Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

do contrato que celebrou. Certo que tal princípio, não tem, no direito atual, sentido absoluto. Pelo contrário, revela-se forte tendência a lhe emprestar significado menos rígido, sem o atingir em…

Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

cálculos de seu interesse. Quanto ao argumento de que o réu utilizou de indevida capitalização de juros no cálculo do quantum debeatur, é forçoso reconhecer que o rigor da Súmula 121 do Supremo…

Página 11981 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536). Por sua vez, o artigo 14 da Lei nº 4.829/64 disciplina que: Os termos, prazos, juros e…

Página 8191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

4. "Esta Corte entende ser possível o conhecimento de ofício pelas Instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)"…