Art. 4, inc. IX lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
- recuperação e fertilização do solo;
- reflorestamento;
- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
- eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;

Andamento do Processo n. 8001188-22.2019.8.05.0191 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 07/04/2020 do DJBA

e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras (artigo 4.º, caput e IX, da Lei n.º 4.595/64) foi reconhecida ao Conselho... 4.595/64, no seu art. 4.º, inciso IX, atribuiu ao Conselho …

Andamento do Processo n. 1001322-72.2018.8.11.0051 - Monitória - 07/04/2020 - do TJMT

do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 se insere em um sistema de livre pactuação dos juros convencionais. Assim, por certo... físicas ou jurídicas. Em 1964, porém, publicou-se a Lei 4.595/64, visando à …

Página 3052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

do disposto no artigo 192 da Carta Magna : trata-se da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, que, por meio... Nacional, com base na competência normativa que lhe foi delegada pela Lei 4.595

Página 920 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2020

nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI e IX, da referida Lei, R E S O L V E U: I - Facultar..., na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO …

Andamento do Processo n. 5000887-27.2017.4.03.6128 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TRF-3

, de 28/1/1966, editada com base no art. 4º, incisos VI, IX e XII, e art. 9º da Lei 4.595, de 31/12/1964, e Decreto-Lei 1... liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei

Andamento do Processo n. 0732976-20.2018.8.07.0001 - Embargos à Execução - 06/04/2020 do TJDF

a limitação importa pelo Decreto n.º 22.626/33. O artigo 4°, IX, da Lei n.º 4.595/64 previu que caberia ao Conselho Monetário... apontadas, o valor devido é de R$ 520.715,39. Verbera que o inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009804520158260505 SP 1000980-45.2015.8.26.0505

a um spread máximo de 20%, uma vez que devem obediência ao CMN, por força da Lei 4.595 /64, artigo 4º , X , não estando... transcrito: “4. No que toca às instituições financeiras, o artigo 4º , I…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683810 ES 2017/0164712-5

- A taxa de juros não teve restrição até a edição da Lei4.595/1964, que, no inc. IX, de seu art. 4° (com redação dada... da Lei4.595/1964, que, no inc. IX, de seu art. 4° (com redação dada …

Andamento do Processo n. 5491896.96.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TJGO

1.064/85, o Conselho Monetário Nacional, alicerçado no artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, que regula o Sistema... que, por se tratar de instituição financeira, suas atividades estão sob a …

Página 14 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

que o decisum hostilizado teria violado aos arts. 4º, VI e IX e 9º da Lei 4.595/1964 que preveem competir ao Conselho Monetário.... 4º, VI e IX e 9º da Lei 4.595/1964 que preveem competir ao …