Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
- recuperação e fertilização do solo;
- reflorestamento;
- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
- eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP N ÚMERO BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira, inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n°.: S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira com sede…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE DRACENA/SP Processo n° CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Credifibra - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, casado, líder de fundição, portador da cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO AUTOSN°: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO APELANTE: APELADO:…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra B.V. Financeira Credito Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Ref. Processo n°: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato Bancario c/c Consignatória de Valores com Pedido Liminar de Suspensão de Restrição - Apelação Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MAUÁ/SP. , brasileira, solteira, empregada, portadora do RG n° e inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - TJSP - Ação S Autos, Para, Tempestivamente - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO - S.P. Ação Ordinária de Cobrança Proc. n°. 114.01.2012.062885-0/000000-000 Autor: Réu: , . pessoa jurídica…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SÃO PAULO AUTOS N° AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO REQUERENTE: REQUERIDA: , Instituição Financeira devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SP. Proc. N° , já qualificado nos autos em epigrafe, vem, respeitosamente a presença de V.EXA., por seu advogado,…