Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
- recuperação e fertilização do solo;
- reflorestamento;
- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
- eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;

Petição - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON - MA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Processo n° BANCO GMAC S/A, empresa qualificado nos autos da Ação de Busca e…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA FEDERAL DE SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF , já qualificada nos autos do processo acima por seu procurador…

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP * * * * CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , por seu advogado, nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP Processo n° - Embargos (Dependente do feito 5001079-29.2017.4.03.6105) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP Processo n° - Embargos (Dependente do feito 5001079-29.2017.4.03.6105) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Andamento do Processo n. 1010795-83.2021.8.26.0011 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1010795-83.2021.8.26.0011 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Clara Freire de Lucena - Vistos. CLARA FREIRE DE LUCENA opôs…

Andamento do Processo n. 1003168-10.2021.8.26.0114 - Monitória - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1003168-10.2021.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Gracia Maria Felice Morelli - Vistos. Gracia Maria Felice Morelli, qualificada nos autos, interpôs…

Andamento do Processo n. 0002067-44.2011.8.02.0058 - Recurso Especial em Apelação Cível - 02/12/2021 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0002067-44.2011.8.02.0058 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Banco Itaú Card S/A Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736-A/AL) Recorrido :…

Andamento do Processo n. 0007193-38.2000.8.02.0001 - Recurso Especial em Apelação Cível - 02/12/2021 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0007193-38.2000.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Banco Volkswagen S.A Advogados : João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) e…

Página 5132 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

exequente. Int. São Paulo, data supra. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D’ANNIBALE (OAB 177909/SP), CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP), FLAVIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 5960/AM) Processo…