Art. 4, inc. IX lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
- recuperação e fertilização do solo;
- reflorestamento;
- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
- eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10105563620178260006 SP 1010556-36.2017.8.26.0006

, IX, da Lei 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional,segundodiretrizesestabelecidaspelo Presidente... ANTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31/3/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...]. 4. No …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07059182420188070007 DF 0705918-24.2018.8.07.0007

instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964, ao prescrever... mensal. IV. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964, ao prescrever a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705918-24.2018.8.07.0007 DF 0705918-24.2018.8.07.0007

que supera o duodécuplo da taxa mensal. IV. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964, ao prescrever a possibilidade...07059182420188070007 DF 0705918-24.2018.8.07.0007 NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10114130075962001 MG

, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei . 4.595/64. É lícita... Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei .…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10114130075962001 MG

e IX, da Lei . 4.595/64. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir... previstas no Decreto . 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário …

Página 1867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de Defesa do Consumidor, artigo 54). Como é de conhecimento, a Lei . 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro... Tribunal de Justiça: “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. I - A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672140300142001 MG

dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei 4.595/64 (Súmula n º 596, do STF). Deverão ser consideradas abusivas as taxas... fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433120316370002 MG

, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei 4.595/64 (Súmula n º 596, do STF). Deverão ser consideradas abusivas... fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e I…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027120309748002 MG

do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei . 4.595/1964. Neste sentido, a súmula 596 do STF, que assim dispõe... e IX, da Lei . 4.595/64. O art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027120309748002 MG

Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei . 4.595/64. O art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória... estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto . …