Inciso VII do Artigo 60 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (Vigência)
VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

Andamento do Processo n. 0004659-42.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/11/2020 do TRF-3

a presunção de distribuição disfarçada de lucros prevista no art. 60, I, II e VII, do Decreto-Lei 1.598/77. Interpretação... disfarçada de lucros nos negócios de mútuo de dinheiro é …

Página 964 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

. 60, I, II e VII, do Decreto-Lei 1.598/77. Interpretação do Parecer Normativo CST n. 213/73. 2. O art. 21, do Decreto... dinheiro é tratada nos incisos I, II e VII, do Decreto-Lei n. 1.598/77 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004659-42.2019.4.03.9999 SP

nos incisos I, II e VII, do Decreto-Lei n. 1.598/77 ("I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem..., do Decreto-Lei 1.598/77. Interpretação do Parecer Normativo CST n. …

Andamento do Processo n. 0606516-25.1996.4.03.6105 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3

da distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas encontra-se disciplinada no art. 60, do Decreto-Lei 1.598/77..., do Decreto-Lei 1.598/77, os quais não descartam as várias …

Página 823 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

§ 2º - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1246778 SP 2011/0071861-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.778 - SP (2011⁄0071861-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1246778 SP 2011/0071861-3

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO REAL. MÚTUO DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. …

Página 2879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

mesma qualidade, quantidade e preço é contrato de mútuo , sendo assim, na forma do art. 21, do Decreto-lei n. 2.065/83, deve ser oferecido à tributação o valor equivalente a correção monetária desses…

Andamento do Processo n. 0047049-07.1991.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 06/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00357 Processo Nº: 0047049-07.1991.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário CDA: 900002716 Autor: Sindicato dos Cultivadores de Cana de Açúcar No Estado de Pernambuco Réu:…

Página 671 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2018

BENS IMÓVEIS - DECRETO ESPEDIDO, SEM CONTUDO TENHA OCORRIDO INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA COM A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL - DIREITO DE USO E GOZO DOS BENS NÃO AFETADOS. Recurso desprovido. (TJ-PR - AC:…