Artigo 13 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:
I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)
II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;
III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;
IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;
V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;
VI - das doações, exceto as referidas no § 2º;
VII - das despesas com brindes.
VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.
§ 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:
I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;
III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:
a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;
b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.
(Revogado)
c) a entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, independentemente de certificação. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Andamento do Processo n. 1.617.749 - Edcl no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

AOS ARTS. 47 DA LEI 4.506/64 E 13 DA LEI 9.249/95. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, §-3...Andamento do Processo n. 1.617.749 - Edcl no Recurso Especial - …

Página 19546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

/64 E 13 DA LEI 9.249/95. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, §-3º, II, DA LEI 10.426...Pg. 19546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2020 EDcl no RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003782-79.2018.4.04.7200 SC 5003782-79.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003782-79.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017755-72.2016.4.04.7200 SC 5017755-72.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017755-72.2016.4.04.7200 SC 5017755-72.2016.4.04.7200

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CDA. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A autora não logrou comprovar que as contraprestações do arrendamento mercantil (leasing) firmado com o …

Andamento do Processo n. 1690075 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1690075 - RJ (2020/0085868-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747…

Página 4871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

permite operar. [...] Finalmente, o Acórdão também violou o art. 13 da Lei 9.249/95, na medida em que deixou de analisar..., da Lei n. 8.987/95, 13 da Lei n. 9.249/95 e 47 da Lei n. 4.506/64. …

Página 5737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

9. A dedução com as despesas do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável, ajustando-se a base de cálculo do IRPJ e respectivo adicional. Não haverá, portanto,dedução das despesas com o PAT…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008738-90.2017.4.04.7001 PR 5008738-90.2017.4.04.7001

, nos termos do art. 13 , § 1º , da Lei 9.249 /95: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base... "através de dedução do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas" (art. …

Página 702 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Novembro de 2020

na legislação federal; VI - Valores oriundos da aplicação de incentivos concedidos pela Lei Federal 9249 de 26/12/1995, art. 13... a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídi…