Art. 13 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:
I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)
II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;
III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;
IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;
V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;
VI - das doações, exceto as referidas no § 2º;
VII - das despesas com brindes.
VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.
§ 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:
I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;
III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:
a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;
b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.
(Revogado)
c) a entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, independentemente de certificação. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1462551 RS 2014/0150132-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.551 - RS (2014/0150132-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DAMBROZ IMPLEMENTOS …

Andamento do Processo n. 1.462.551 - Recurso Especial - 12/03/2020 do STJ

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Sendo assim, não tendo a decisão recorrida se pautado em entendimento fixado em repercussão geral ou em recurso repetitivo, ou seja, não tendo sido exercido um juízo de conformidade entre o acórdão…

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Andamento do Processo n. 0000155-40.2007.4.01.3800 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0000155-40.2007.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.000155-9/MG : JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA RELATOR (A) APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA…

Página 10169 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

4. Apelação não provida. 10166 ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 4 de fevereiro de 2020. JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Fevereiro de 2020

BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. CNPJ/MF Nº. 04.913.711/0001-08 NIRE 15300000114 Lei nº 13.169, de 2015, a alíquota da CSLL que era de 20% passou a ser de 15% a partir de janeiro de 2019. O Banco…

Andamento do Processo n. 1.582.201 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.201 - SP (2016/0023741-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADO : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(S) - SP011178…

Página 2634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

motivado pelo persistente "déficit técnico", de modo que não se trataria de mera substituição de dívida previdenciária por uma dívida financeira como afirma a impetrante. Logo, o negócio jurídico…

Página 2635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

aplicação de multa e juros em seu desfavor. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.854-1.855. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.898-1.910, opinando pelo não…