Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

Andamento do Processo n. 0003070-42.2020.4.03.6325 - 18/01/2021 do TRF-3

do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À... entre os bancos e seus clientes relação de consumo, nos termos do artigo

Página 522 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO... advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0011182-80.2016.5.03.0044 • 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

bancárias/financeiras, regulamentação autorizada pelo art. 9º da Lei 4.595/64, pelos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI... que nos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI, e 9º da Lei 4.595/64, e no a…

Página 385 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, do BACEN, a seguir transcrita (g.n.): "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31/12/64..., incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei

Página 415 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14/07/65... PARCIALMENTE ACOLHIDO. I -A Lei 4.595/64, que rege a política …

Andamento do Processo n. 5012037-89.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO... pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com o disposto nos …

Andamento do Processo n. 5001902-27.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO... residência do consignante e da família, dentre outras hipóteses previstas nessa lei.…

Andamento do Processo n. 5003550-73.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE... desde a revogação da Lei de Usura em relação às instituições financeiras, pela Lei 4…

Andamento do Processo n. 5001482-82.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO.... 4.595/1964, editou a Resolução . 1.129, de 15 de maio de 1986, …

Andamento do Processo n. 5000932-36.2018.4.03.6115 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À..., desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do ar…