Art. 4, inc. VIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;
em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei nº 4.728, de 14/07/65... da Lei nº 4.595, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04/12/85, tendo.... RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. A Lei 4.595/64, que rege a política e...
financeiro.CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO... PELO PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.Para... do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi ...
, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, sendo permitida sua prática somente nos casos expressamente previstos emlei... abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro.CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII..., DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO,...
dos arts. 4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor..., os recorrentes apontam violação dos arts. 4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código... quanto aos arts.4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595...
, os recorrentes apontam violação dos arts. 4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código... quanto aos arts.4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código de Defesa... nacional (art. 192 da CF e Lei 4595/64). Alega ainda ofensa ao art. 535 do CPC...
na economia.(...) CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À... da que estabelece normas especiais emdetrimento da que impõe normas gerais, nos termos do artigo 2.º, 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º... do Sistema Financeiro Nacional, como determina a Lei 4.595/64 e, pa...
, os recorrentes apontam violação dos arts. 4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código... quanto aos arts.4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... (art. 192 da CF e Lei 4595/64). Alega ainda ofensa ao art. 535 d...
no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.(...)CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595..., nos termos do artigo 2.º, 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil).Havendo antinomia... Monetário Nacional como o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional...
envolve o art. 4º, VIII, da Lei 4.595/64, pelo qual compete ao Conselho Monetário Nacional regular o funcionamento... IMPOSTA PELO MUNICÍPIO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 7.494/94. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇAO DE PORTAS..., ambos do CTN e art. 2º, §5, III e § 6, da Lei de Execução Fiscal. APELO DESPROVID...
, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei nº 4.728, de 14... 9º da Lei nº 4.595, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04/12/85... CORRENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. JUROS. TETO EM LEI DE ...