Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

Página 306 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO..., atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007413120184036324 SP

a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º , VIII , DA LEI N. 4.595 /64... do artigo 55 , da Lei 9.099 /95. 14. É como voto. II – ACÓRDÃO Visto, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 50018291620174036110 SP

. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade... abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema …

Andamento do Processo n. 0000634-32.2014.4.03.6128 - Apelação Cível - 27/07/2020 do TRF-3

da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA... de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob 2.170-36, …

Andamento do Processo n. 0003532-84.2010.4.03.6119 - Apelação Cível - 27/07/2020 do TRF-3

a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE... desde a revogação da Lei de Usura em relação às instituições …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00547976420188190203

de janeiro de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei ... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho …

Página 1044 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595... NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039871620198070018 DF 0703987-16.2019.8.07.0018

, sobejando intacta a previsão contida no artigo 4º , inciso IX , da Lei 4.595 /64, quanto à possibilidade de as instituições... – Lei 4.595 /64 -, não estando, por conseguinte, sujeita a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 50060105620184036100 SP

a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64... no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, segundo a qual “ Serviço é qualquer …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 50018749820194036126 SP

. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇAO... disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no arti…