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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Art. 4, inc. VIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)

VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14/07/65... da Lei 4.595, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04/12/85, tendo.... RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. A Lei 4.595/64, que rege a política e...

Andamento do Processo n. 0000651-80.2014.403.6124 - 12/11/2018 do TRF-3

financeiro.CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO... PELO PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.Para... do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi ...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

, cuja redação não foi revogada pela Lei 4.595/64, sendo permitida sua prática somente nos casos expressamente previstos emlei... abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro.CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII..., DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508805 RJ 2015/0005844-6

dos arts. 4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor..., os recorrentes apontam violação dos arts. 4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código... quanto aos arts.4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595...

Andamento do Processo n. 1.508.805 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

, os recorrentes apontam violação dos arts. 4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código... quanto aos arts.4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código de Defesa... nacional (art. 192 da CF e Lei 4595/64). Alega ainda ofensa ao art. 535 do CPC...

Andamento do Processo n. 0013109-23.2009.403.6119 - 08/11/2018 do TRF-3

na economia.(...) CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À... da que estabelece normas especiais emdetrimento da que impõe normas gerais, nos termos do artigo 2.º, 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º... do Sistema Financeiro Nacional, como determina a Lei 4.595/64 e, pa...

Pg. 5923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

, os recorrentes apontam violação dos arts. 4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código... quanto aos arts.4º, VI, VIII e IX, 9º, 10, IX, 11 da Lei Federal 4.595/64 e art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... (art. 192 da CF e Lei 4595/64). Alega ainda ofensa ao art. 535 d...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.(...)CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595..., nos termos do artigo 2.º, 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil).Havendo antinomia... Monetário Nacional como o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076584820 RS

envolve o art. 4º, VIII, da Lei 4.595/64, pelo qual compete ao Conselho Monetário Nacional regular o funcionamento... IMPOSTA PELO MUNICÍPIO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LEI MUNICIPAL 7.494/94. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇAO DE PORTAS..., ambos do CTN e art. 2º, §5, III e § 6, da Lei de Execução Fiscal. APELO DESPROVID...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14... 9º da Lei 4.595, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04/12/85... CORRENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. JUROS. TETO EM LEI DE ...

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