Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;
do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À... entre os bancos e seus clientes relação de consumo, nos termos do artigo …
. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO... advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei …
bancárias/financeiras, regulamentação autorizada pelo art. 9º da Leinº4.595/64, pelos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI... que nos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI, e 9º da Lei4.595/64, e no a……
, do BACEN, a seguir transcrita (g.n.): "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Leinº4.595, de 31/12/64..., incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Leinº …
o disposto no artigo4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Leinº 4.728, de 14/07/65... PARCIALMENTE ACOLHIDO. I -A Lei4.595/64, que rege a política …
. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO... pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com o disposto nos …
. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO... residência do consignante e da família, dentre outras hipóteses previstas nessa lei.…
da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE... desde a revogação da Lei de Usura em relação às instituições financeiras, pela Lei4……
financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO.... 4.595/1964, editou a Resolução nº. 1.129, de 15 de maio de 1986, …
do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À..., desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do ar……