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26 de março de 2019
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Art. 4, inc. VIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)

VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 70105598020158220001 RO 7010559-80.2015.822.0001

das instituições financeiras, nos seguintes termos: “O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31... nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei, R E S O L V E U : Art. 1º A cobrança de remuneração... relação com o Banco depende de autorização prévia do cliente, confor...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27717020164036304 SP

a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE... DA INTERMEDIAÇAO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL... da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veicu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23862820145090651

do Trabalho , artigos 511 e 570 ; Lei 4.595 /1964, artigos 3º , caput e inciso V , 4º , caput e inciso VIII , e 17... 17 da Lei 4.595 /1964 define as instituições financeiras nos seguintes moldes:"consideram-se instituições financeiras... a"intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50001746420184047009 PR 5000174-64.2018.4.04.7009

, com fundamento no art. 4º , VIII , da Lei 4.595 /1964, regular a constituição , funcionamento e fiscalização de instituições... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal , na forma do artigo 1º , inc...

[Modelo] Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência

da Lei 4.595/64, artigo 37, e Lei 4.728/65, artigo 3º, inciso IX; da Circular 2.957/99 e Comunicado 7.569/00.... 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO..., parte mais vulnerável da relação consumerista, o Legislador Pátrio estabeleceu, no in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46222720154036128 SP

da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º , VIII , DA LEI N. 4.595 /64. CAPACIDADE NORMATIVA... em que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o artigo 6º , e, da Lei 4.380 /64 não estabelece... que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626 /33, art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50070403220194040000 5007040-32.2019.4.04.0000

da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º , VIII , DA LEI N. 4.595 /64. CAPACIDADE NORMATIVA... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento 5007040-32.2019.4.0...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50070403220194040000 5007040-32.2019.4.04.0000

exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64... da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA..., como destinatária final, atividade bancária, financeira e de...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3697120165100020

a quo sob o enfoque dos artigos 1º, 4º, VI e VIII, 9º, e 18, § 1º, da Lei 4.595/64, o que obsta o conhecimento..., 3º e 818 da CLT, 373, I, do CPC, 1º, 4º, VI e VIII, 9º, 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/64, Resoluções 3.110/03, 3.954/11..., não importa em violação do artigo 17 da Lei 4.595/64, e, uma vez constatada ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8014476520148120009 MS 0801447-65.2014.8.12.0009

2.085/00, notadamente em face do suposto conflito com o art. 4º, VIII e o art. 10, IX, ambos da Lei n.º 4.595/64, registre..., ambos da Lei n.º 4.595/64; o art. 2º e o art. 6º, da Lei Municipal n.º 770/05; e, o art. 4º, da Lei Estadual n.º 2.085/00 (f. 01... e ao art. 10, IX, ambos da Lei n.º 4.595/64, não merece pros...

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