Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

Contrarrazões - TJCE - Ação Busca e Apreensão - Agravo de Instrumento - contra Banco Itaucard

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1a CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. AGRAVANTE: AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A ORIGEM: 0172966-31.2017.8.06.0001 EGRÉGIO TRIBUNAL,…

Impugnação - TJSC - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Banco do Brasil contra Eletro Refrigeração Tropical

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBANOS (SC). Processo n° : (Ação de Cobrança) BANCO DO BRASIL, já qualificado nos autos do processo supra, que…

Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

Meritíssimo Juízo da _____ Vara do Juizado Especial da Comarca de Manaus no Estado do Amazonas TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, amazonense, solteira, bacharel em ciências contábeis, portadora da…

Manifestação - TRT01 - Ação Salário In Natura - Atord - contra Stone Pagamentos

MERITÍSSIMO JUIZO DA 31a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. , nos autos da Reclamatória Trabalhista n° , que move em face de STONE PAGAMENTOS S.A., por seus procuradores in fine assinados vem,…

Recurso - TJMG - Ação Empréstimo Consignado - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO N.° BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, já devidamente qualificado, na…

Contestação - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Servico ESP de Seguranca VIG INT Sesvi de S Paulo e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF RTOrd Reclamante: Primeira Reclamada: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA Segunda Reclamada: BANCO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° Autos da Execução n° 1003812-04.2014.8.26.0047 BANCO DO BRASIL S/A , já qualificado…

Recurso - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

Logo, não há que falar em aplicação da regra do art. 218, § 4° do CPC, pois a Ação de Busca e Apreensão é regida pelo rito especial do Decreto-Lei 911/69, prevalecendo o princípio de que a lei…

Contestação - TJMS - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Liquidação por Arbitramento - contra BRB Banco de Brasilia e Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS Processo n°: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A , instituição financeira de economia…

Petição - TJMG - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Autos n° BANCO BMG S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNJP sob o n. , com sede na CEP , por meio de…