Art. 4, inc. VIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

Andamento do Processo n. 1000665-82.2016.8.11.0025 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo Número: 1000665-82.2016.8.11.0025 Parte(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo: BANCO...

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

bancária, financeira e de crédito. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das...

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Concede habilitação definitiva ao...

Página 506 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

altura e à condição física de pessoas em cadeiras de rodas, nem espaço de acoplamento (entrada) da cadeira de rodas, violando, nesse ponto, a Norma Técnicas de acessibilidade da ABNT (NBR 9050:2004)...

Página 497 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. Ação direta...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00021681820074036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002168-18.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.002168-9/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : JOAQUIM TEODORO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00157953520154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0015795-35.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.015795-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : LUIS OLIVEIRA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005708320188070020 DF 0700570-83.2018.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0700570-83.2018.8.07.0020 APELANTE(S) ANTONIO CARLOS DE OLIVE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710180000105003 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇAO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇAO. DEMORA NA REABERTURA DE AGÊNCIA BANCÁRIA E SUSPENSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO....

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007471420165010011 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO nº 0100747-14.2016.5.01.0011 (RO) RECORRENTE: ELIELMA NASCIMENTO OLIVEIRA RECORRIDO: BRINK'S E-PAGO...