exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N... da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de …
Art. 4, inc. VIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521170128214001 MG
Central, conforme delineado pelo artigo 40, VIII, da Lei n. 4.595/64, que reserva ao Banco Central a fiscalização... de clientes; que, de acordo com o artigo 4º, VIII, da Lei n. 4.595/64, compete …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 790009520125210009
/2011, e do art. 2º, § 1º, da Lei específica nº 6.538/1978. Por outro lado, o art. 17 da Lei nº 4.595/1964 caracterizou... a esses trabalhadores, aspecto trabalhista que nada diz com a necessidade …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 134003120095030140
/2003). Traça considerações acerca do teor dos arts. 3.º, V, 4.º, VI e VIII, 17 e 18, § 1.º, da Lei n.º 4.595/64, aponta.... Decadência. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Interinidade. …
Página 1514 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019
, 17 e 18, § 1.º, da Lei n.º 4.595/64, aponta contrariedade ao item III da Súmula n.º 331, III, do TST, violação do art. 5... extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. …
Página 216 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019
da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela “delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco... exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. …
Página 2817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019
ao Ministério Público legitimidade para a propositura da ação; e) arts. 4º, VIII e IX, e 9º da Lei nº 4.595/1964 e 3º... da Lei nº 4.595/1964 – a União e o Banco Central devem integrar a relação …
Página 348 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019
, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada... em 04/12/85, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VII……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00184755120188190007
, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional..., em sessão realizada em 26 de janeiro de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e V……
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00065209020134058100
AC AC 00065209020134058100 UNÂNIME AC 3ª Turma LEG-FED LEI-4595 ANO-1964 ART-4 INC-8 INC-31 ART-44 ART-57 LEG-FED RES... 2º, III, 192, da CF/88; 4º, VIII e XXXI e 57 da Lei nº 4.595/64. 3. O Apelado …