Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

Comentários a resolução nº 4.539, de 24 de novembro de 2016 do BACEN

financeiros. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público... que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro de …
Brenda Lacerda, Estudante de Direito
ano passado

O código de defesa do consumidor no Direito do Consumidor Bancário

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO DIREITO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO RODRIGUES, Brenda Lacerda. Resumo: O presente trabalho tem o intuito de analisar a intervenção do direito do consumidor bancário nas…

Resolução 4.558 do Bacen acabou com a Comissão de Permanência

A Resolução 4.558, que entrou em vigor a partir de 01/09/2017, pôs fim à famigerada Comissão de Permanência cobrada pelos Bancos. Na prática essa resolução veio ajustar a cobrança de inadimplemento…

Contratos de factoring podem ser celebrados por empresas em recuperação judicial, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring.
Adriana Nicola , Advogado
há 2 anos

Novas regras sobre Cartão de Crédito

De acordo com a Resolução Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 , o saldo devedor do cartão de crédito somente poderá ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da…

Faturização (ou factoring) como técnica financeira e de gestão empresarial

CONCEITUAÇÃO O contrato de faturização ou factoring dá origem a uma relação comercial donde se encontra o faturizador ( factor ) e o faturizado como partes intervenientes. Neste contrato, o factor…

A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras

1. INTRODUÇÃO Para se valorar sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, em qualquer norte, faz-se necessário em um primeiro momento o estudo de alguns conceitos…
Eduardo Gomes, Advogado
há 4 anos

O fim da comissão de permanência

O Conselho Monetário Nacional (CMN), determinou que o BACEN expedisse Resolução n.º 4.558/2017 que "Disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de…
Lucas Ghannam, Advogado
há 4 anos

A utilização do factoring pelas pequenas e médias empresas

R ESUMO O presente trabalho científico tem por objetivo aprofundar no estudo do Factoring nas empresas mercantis, dando-se destaque às suas origens, sujeitos e vantagens e desvantagens para aquelas…

Contratos Bancários

1. CONCEITO DE CONTRATOS BANCÁRIOS . Os contratos bancários são contratos que necessariamente uma das partes é a instituição financeira, ou seja exerce uma função econômica sendo relacionado ao…