financeiros. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público... que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro de …
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;
O código de defesa do consumidor no Direito do Consumidor Bancário
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO DIREITO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO RODRIGUES, Brenda Lacerda. Resumo: O presente trabalho tem o intuito de analisar a intervenção do direito do consumidor bancário nas…
Resolução 4.558 do Bacen acabou com a Comissão de Permanência
A Resolução 4.558, que entrou em vigor a partir de 01/09/2017, pôs fim à famigerada Comissão de Permanência cobrada pelos Bancos. Na prática essa resolução veio ajustar a cobrança de inadimplemento…
Contratos de factoring podem ser celebrados por empresas em recuperação judicial, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring.
Novas regras sobre Cartão de Crédito
De acordo com a Resolução Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 , o saldo devedor do cartão de crédito somente poderá ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da…
Faturização (ou factoring) como técnica financeira e de gestão empresarial
CONCEITUAÇÃO O contrato de faturização ou factoring dá origem a uma relação comercial donde se encontra o faturizador ( factor ) e o faturizado como partes intervenientes. Neste contrato, o factor…
A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras
1. INTRODUÇÃO Para se valorar sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, em qualquer norte, faz-se necessário em um primeiro momento o estudo de alguns conceitos…
O fim da comissão de permanência
O Conselho Monetário Nacional (CMN), determinou que o BACEN expedisse Resolução n.º 4.558/2017 que "Disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de…
A utilização do factoring pelas pequenas e médias empresas
R ESUMO O presente trabalho científico tem por objetivo aprofundar no estudo do Factoring nas empresas mercantis, dando-se destaque às suas origens, sujeitos e vantagens e desvantagens para aquelas…
Contratos Bancários
1. CONCEITO DE CONTRATOS BANCÁRIOS . Os contratos bancários são contratos que necessariamente uma das partes é a instituição financeira, ou seja exerce uma função econômica sendo relacionado ao…