Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2021

f) tanques de expansão, ordenhadeiras, sistema de automação de ordenha, medidores e analisadores de leite integrados, incluindo "robô" para ordenha voluntária; g) energizador, arame, postes,…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2021

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.892, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera a Resolução nº 3.631, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre a realização de contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e…

Página 8799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

4.595/64; e (ii) do art. 301, inciso ;v, §§ 1º a 3º, do CPC/73, pois haveria litispendência. Contrarrazões às fls. 755/811. É o relatório. Decido. No apelo nobre que pretende trânsito, o recorrente…

Página 9603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Sustenta a inobservância do poder normativo estabelecido nos arts. 4º, VI e VIII, e 9º da Lei n. 4.595/1964, ao dispensarem a a exigência do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo…

Página 7091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO(S) - MG084841 RECORRENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2021

a data para entrada em vigor da referida Resolução. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595... de fevereiro de 2021, com base no disposto nos arts. 4º , incisos VI e VIII , …

Página 772 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Fevereiro de 2021

, a seara privativa da Lei Federal 4.595/64 que, em seu art. 4º, VIII, prevê a competência do Conselho Monetário Nacional..., bem como a aplicação das penalidades previstas'.Isto porque, referida …

Página 243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Fevereiro de 2021

e VIII, 17 e 18, §1º, da Lei 4.595/1964 e 1º da Lei 7.492/1986, uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe..., portanto, não há falar em ofensas aos arts. 2º, 3º e 8º da CLT, 4º-A, caput e …

Página 248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Fevereiro de 2021

º e 8º da CLT, 4º-A, caput e §§1º e 2º, da Lei 6.019/1974; arts. 3º, V, 4º, VI e VIII, 17 e 18, §1º, da Lei 4.595.../1964 e 1º da Lei 7.492/1986, uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe …

Página 6177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Fevereiro de 2021

. 9º da Lei 4.595 /64, nos artigos 3º , V , 4º , VI , VIII e XXXI , e 9º da Lei 4.595 /64, e no art. 14 da Lei 4.728... terceirizados tenha ocorrido na atividade fim dos bancos-réus. Pelo …