Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004570-57.2018.8.16.0105 PR 0004570-57.2018.8.16.0105 (Acórdão)

, VIII e 9º da Lei 4.595/64, além da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso II; e) o Banco Central por meio... Nacional, pelos arts. 4º, VIII e 9º da Lei 4.595/64, Resolução do Banco

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004699-62.2018.8.16.0105 PR 0004699-62.2018.8.16.0105 (Acórdão)

, dos arts. 4º , VIII e 9º da Lei 4.595 /64, além da Constituição Federal em seu art. 5º , inciso II ; e) o Banco Central... da sentença de mov. 70.1, que julgou procedentes os pedidos deduzidos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004581-14.2019.4.03.6102 SP

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS - Compete …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0020265-70.2019.1.00.0000 DF 0020265-70.2019.1.00.0000

editada com fundamento no inc. V do art. 3º e nos incs. VI, VIII e XXXI do art. 4º da Lei n. 4.595 /1964... com fundamento no inc. V do art. 3º e nos incs. VI, VIII e XXXI do art. 4º da Lei n. 4.595

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1363635 SC 2018/0238036-6

Federal, além dos arts. 4.°, inc. VIII, § 1.° e 10, da Lei Federal n. 4.595/64, caracterizando a literal violação..., caput, da CF/1988; art. 4º, VIII, e 10, da Lei n. 4.595/1964. O apelo nobre …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004730-82.2018.8.16.0105 PR 0004730-82.2018.8.16.0105 (Acórdão)

, dos arts. 4º , VIII e 9º da Lei 4.595 /64, além da Constituição Federal em seu art. 5º , inciso II ; e) o Banco Central... Nacional, pelos arts. 4º , VIII e 9º da Lei 4.595 /64, Resolução do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 81764-80.2014.5.22.0001

Agravante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Álvaro Van Der Ley Lima Neto Advogada :Dra. Maura Virgínia Borba Silvestre Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 22ª REGIAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020063-17.2014.4.03.6182 SP

VIII,  da Lei 4.595/64) - ID 97818271 - fls. 109/115). Sem contrarrazões do apelado. É o relatório.... Aduz que, no caso, compete ao Conselho Monetário Nacional regular e fiscalizar esse tipo de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010637-59.2018.8.16.0001 PR 0010637-59.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Federal, quando do julgamento da ADI 2.591/DF, ponderou que: “(...) O artigo 4º, inciso VIII, da Lei n. 4.595/64... financeiras, é inadmissível afirmar-se que suas disposições obrigam em virtude de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002599-45.2018.8.16.0167 PR 0002599-45.2018.8.16.0167 (Acórdão)

Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.591/DF, ponderou que: “(...) O artigo 4º , inciso VIII , da Lei n. 4.595... , inciso VIII , da Lei n. 4.595 /64 não autoriza ao Conselho Monetário …