Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

[Modelo] Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXX XXX , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº XXX SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX,…