Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

Limite para pagamento direto no caixa

Conforme resolução nº 4.648 de 28 de março de 2018, os bancos passaram a não receber pagamento de boletos direto no caixa em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referido limite é mais…
Diego Carvalho, Advogado
há 3 anos

Resolução do CMN limita juros para rotativo de cartões de crédito

O Banco Central – BC publicou nesta quinta-feira, 26, a resolução 4.655/18, do Conselho Monetário Nacional – CMN. A norma limita as taxas de juros para clientes que não pagam a fatura integral do…

Resolução do CMN limita juros para rotativo de cartões de crédito

De acordo com a resolução, o percentual de pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito – que atualmente é de 15% do valor da cobrança – deixa de ser determinado em norma e passa a ser…
Davi D'lírio, Advogado
há 3 anos

Resolução do CMN limita juros para rotativo de cartões de crédito

O Banco Central – BC publicou nesta quinta-feira, 26, a resolução 4.655/18 , do Conselho Monetário Nacional – CMN. A norma limita as taxas de juros para clientes que não pagam a fatura integral do…

Banco Central publica diretrizes de

O Banco Central publicou nesta terça-feira (29/8) as diretrizes para que instituições financeiras e cooperativas de crédito instaurem políticas de compliance . A Resolução 4.595 dá até 31 de dezembro…

Resolução: conta bancária poderá ser aberta e encerrada pela internet

Créditos de Imagem: seumicroseguro O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que permite que as instituições financeiras abram e encerrem contas de depósitos para pessoas físicas pela internet.
Espaço Vital
há 10 anos

Banco Central divulga novas regras para a emissão de cheques

Por meio da Resolução nº 3.972, assinada na semana passada, mas divulgada ontem (2) o Banco Central estabeleceu novas regras. Elas foram aprovadas em reunião do Conselho Monetário Nacional e atingem…