Art. 4, inc. VII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VII - Coordenar a política de que trata o art. 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal;

Página 315 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

O contrato importa, destarte, restrição voluntária da liberdade, criando vínculo do qualnenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará oude que não o teria...

Página 298 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

Sentença Tipo A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FF TECNOLOGIA EM REDES EIRELLI. em que objetiva o pagamento de prestações em atraso originárias...

Página 59 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Junho de 2019

impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de...

Página 358 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

O embargante alega, de forma genérica, que o banco não apresentou os índices de correção dos valores emcobro, de forma a caracterizar a dívida como ilíquida. Contudo, já restou sedimentado que a...

Página 279 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019

Com efeito, a jurisprudência consolidou posição favorável à aplicação das regras do CDC nos contratos bancários ao neles reconhecer a existência de relação de consumo, nos termos do artigo 3º,...

Página 369 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

Ademais, com relação à alegada prática de anatocismo, cumpre asseverar que já restou sedimentado que a instituição financeira, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional e sujeita às normas...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072680119 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATOB Nº 70072680119 (Nº CNJ: 0032126-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇão cível. ALIENAÇAO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081075640 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATOB Nº 70081075640 (Nº CNJ: 0079473-64.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇão cível. ALIENAÇAO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071541247 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATOB Nº 70071541247 (Nº CNJ: 0364318-50.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇão cível. ALIENAÇAO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072673940 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATOB Nº 70072673940 (Nº CNJ: 0031509-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS....