Inciso V do Artigo 60 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (Vigência)
V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros;

Andamento do Processo n. 0004659-42.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/11/2020 do TRF-3

a presunção de distribuição disfarçada de lucros prevista no art. 60, I, II e VII, do Decreto-Lei 1.598/77. Interpretação... disfarçada de lucros nos negócios de mútuo de dinheiro é …

Página 964 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

. 60, I, II e VII, do Decreto-Lei 1.598/77. Interpretação do Parecer Normativo CST n. 213/73. 2. O art. 21, do Decreto... expressamente tratada no art. 60, V, do Decreto-Lei n. 1.598/77

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004659-42.2019.4.03.9999 SP

, do Decreto-Lei 1.598/77. Interpretação do Parecer Normativo CST n. 213/73. 2. O art. 21, do Decreto-lei n. 2.065/83 não.... 60, V, do Decreto-Lei n. 1.598/77 ("empresta dinheiro a pessoa ligada …

Andamento do Processo n. 0606516-25.1996.4.03.6105 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3

da distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas encontra-se disciplinada no art. 60, do Decreto-Lei 1.598/77... no art. 60, V, do Decreto-Lei n. 1.598/77 ("empresta dinheiro a …

Página 823 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

§ 2º - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de…

Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

6. Recurso especial provido." (STJ, Segunda Turma, REsp 1.246.778/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 09.10.2018, DJe 24.10.2018) "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1246778 SP 2011/0071861-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.778 - SP (2011⁄0071861-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1246778 SP 2011/0071861-3

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO REAL. MÚTUO DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. …

Página 2879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

mesma qualidade, quantidade e preço é contrato de mútuo , sendo assim, na forma do art. 21, do Decreto-lei n. 2.065/83, deve ser oferecido à tributação o valor equivalente a correção monetária desses…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0028030-65.2001.4.03.9999 SP 2018/0084179-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.192 - SP (2018/0084179-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DESTILARIA ARCHANGELO LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO RICHARD STECCA …

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