Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200006146001 MG

e IX, do art. 4º, da Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF). - O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação... em lei, sendo preteridas as formalidades essenciais à sua validade, consoante …

Página 2047 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX do art. 4º da Lei 4595/64 (Súmula n. 596, do STF). Outrossim, o Supremo... do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional

Página 2048 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX do art. 4º da Lei 4595/64 (Súmula n. 596, do STF). Outrossim... a citação em outubro de 2007 (fl. 31). O mandado somente foi …

Página 2049 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

, nos termos dos incisos VI e IX do art. 4º da Lei 4595/64 (Súmula n. 596, do STF). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal... (fl. 31). O mandado somente foi expedido em dezembro de 2009 (fl. 37), e …

Página 2050 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX do art. 4º da Lei 4595/64 (Súmula...). Houve despacho ordenando a citação em outubro de 2007 (fl. 31). O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079140407200002 MG

previstas no Decreto . 22.626 /33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º , VI... e IX , da Lei . 4.595 /64. Neste sentido, a súmula 596 do Supremo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200474831001 MG

do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei . 4.595/64. A súmula 596 do Supremo Tribunal Federal assim prevê..., segundo a Lei 11.672/08 (art. 543-C e ss, CPC). Deste julgamento, destaco as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200413250001 MG

pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei . 4.595/64. A súmula 596 do Supremo..., mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200503993001 MG

fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei . 4.595/64. Neste sentido... julgadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp . 1061530/RS, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170863245002 MG

Decreto . 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX..., da Lei . 4.595/64. Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe: …