Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL - ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUTOS N°. CONTRATO N° PAN S/A , já qualificado nos autos em…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II- SANTO AMARO- SÃO PAULO AUTOS N° ( Processo Eletrônico) AÇÃO REVISIONAL APELANTE: APELADO: CRÉDITO FINANCIAMENTO E…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NUMERAÇÃO ÚNICA: RECORRENTE: RECORRIDO: - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ORIGEM: 21a CÂMARA…

Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENHA DA FRANÇA/SÃO PAULO. Ref. Processo n. , já qualificado nestes autos, por seu advogado infrafirmado, regularmente…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n.°: . AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N°.: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AUTOR: RÉU: S.A. S.A., já devidamente qualificado…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5a Vara Cível do Fórum da Comarca de Guarulhos - SP Processo n°. S/A , nos autos da ação, proposta por , vem, com o devido acato, à presença de Vossa Excelência, por…

Petição - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO- ESTADO DE SÃO PAULO Ação de Busca e Apreensão Processo n° por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP. Processo n°. S/A., inscrito no CNPJ n° , com sede administrativa na Cidade de Deus, Vila Yara, s/n,…

Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N°.: AÇÃO REVISIONAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: RÉU: instituição financeira…