Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra 3S Representacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO DE No 3S REPRESENTACOES LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Contrarrazões - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco Volkswagen

19/06/2021 Número: Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Órgão julgador: 14a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 24/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Interpretação / Revisão de…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Volkswagen

19/06/2021 Número: Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Última distribuição : 18/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários, Tarifas…

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos no: BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede à CEP , inscrito no CNPJ sob o no , por…

Petição - Ação Cartão de Crédito

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS: , brasileiro, , servidor público estadual militar, portador da CI sob no /DF, CPF: , e-mail: , residente…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco Volkswagen

19/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Marituba Última distribuição : 05/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Alienação Fiduciária,…

Petição - Ação Cartão de Crédito

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS: , brasileiro, , servidor público estadual militar, CI sob no M-4.732.881-SSP, CPF: , e-mail: , residente…

Petição - Ação Cartão de Crédito

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS: , brasileiro, , servidor público estadual, portador da CI sob no M-12.090.214-SSP, CPF: , e-mail: ,…

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 05aa VARA CÍVEL DA COMARCA DEBELO HORIZONTE/MG Autos no: BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede à CEP , inscrito no CNPJ sob o no , por…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg e Banco Bmg

EXMO(A) SR(A). JUIZ(ÍZA). DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG Processo no: Apelante: BANCO BMG S/A Apelado: BANCO BMG S/A , instituição financeira já devidamente qualificada nos autos…