Art. 4, inc. VI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083170013276001 MG

EMENTA: APELAÇAO. FIANÇA. AUSENCIA DE CIENCIA DA ESPOSA. ILEGITIMIDADE DO CONJUGE VARAO QUE DEU CAUSA A NULIDADE. PRESCRIÇAO. ALUGUEL BEM MOVEL. REGRA GERAL. PRAZO 10 ANOS. - Afasta-se a legitimidade...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190168542001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS - MANUTENÇAO DA SENTENÇA RECORRIDA. - A contratação dos juros...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190359711001 MG

EMENTA: JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇAO -No que atine aos juros remuneratórios, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190714790001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO - NAO CABIMENTO - TAXA NAO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190400598001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇAO MENSAL - POSSIBILIDADE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160773107002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - PACTUAÇAO EXPRESSA - LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - TAXA DE AVALIAÇAO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190750919001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO À TAXA DE MERCADO - CABIMENTO - ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS QUE SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190370866001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISAO EXPRESSA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190719740001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇAO MENSAL - PREVISAO CONTRATUAL E LEGAL - REPETIÇAO DO INDÉBITO EM DOBRO -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190038497001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTAO DE CRÉDITO. CONTRATAÇAO DE CARTAO DE CRÉDITO VÁLIDA, FIRMADA PELA PARTE AUTORA. - Se as condições contratuais...