Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

04/08/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: Seção B da 2a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Última distribuição : 04/12/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bmg

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Cametá Última distribuição : 24/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1899588 SP 2021/0165799-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899588 - SP (2021/0165799-3) DECISAO BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO) ajuizou ação monitória contra OMEGA AIR CARGO LTDA. e CARLOS MAGNO PIRES (OMEGA e CARLOS ), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1577027 GO 2019/0266521-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1577027 - GO (2019/0266521-5) DECISAO VALMIRO LUIZ MACHADO (VALMIRO) ajuizou ação de repetição de indébito contra BANCO DO BRASIL S/A (BANCO), pretendendo que seja …

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Banco Bmg

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Santarém Última distribuição : 05/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Rescisão do contrato e devolução…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001596-24.2021.8.16.0014 Londrina 0001596-24.2021.8.16.0014 (Acórdão)

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001596-24.2021.8.16.0014, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1421213 GO 2018/0342509-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1421213 - GO (2018/0342509-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001596-24.2021.8.16.0014 Londrina 0001596-24.2021.8.16.0014 (Acórdão)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ARTIGO 205) AFASTADO. TERMO …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 243, DE 29 DE JULHO DE 2021 Cancelamento, a pedido, de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. O AUDITOR-FISCAL…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

. Tipo de Prioridade Setorial Prioridade Espacial Infraes- Encargo final ao tomador (em % a.a.) Remuneração dos Recursos do Fundo (em % a.a.) Projeto da Sudam/Sudene da Sudam/Sudene trutura . De…