, aspecto trabalhista que nada diz com a necessidade de se declarar a ECT como inserta no art. 17 da Lei nº 4.595/1964..., e do art. 2º, § 1º, da Lei específica nº 6.538/1978. Por outro lado, o art. …
Art. 4, inc. VI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141874750002 MG
pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme dispõe o Art. 4°, VI e IX, da lei n° 4.595/64. Nesse mesmo sentido.... Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132766890001 MG
Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. Neste sentido, a súmula 596, do STF... NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024097408108001 MG
, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe... DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, …
Andamento do Processo n. 0351949.88.2012.8.09.0051 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO
na Resolução nº 1.129/86 do Conselho Monetário Nacional, editada com fundamento no art. 4º, VI e IX, da Lei nº 4.595/64...). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela …
Página 4206 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019
previsto na Resolução nº 1.129/86 do Conselho Monetário Nacional, editada com fundamento no art. 4º, VI e IX, da Lei nº... 4.595/64, que faculta aos “bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, ba……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191112416001 MG
do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. Somente será possível a redução da taxa de juros... Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. Neste sentido, a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190939579001 MG
. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe: "as disposições do Decreto nº... entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 134003120095030140
/2003). Traça considerações acerca do teor dos arts. 3.º, V, 4.º, VI e VIII, 17 e 18, § 1.º, da Lei n.º 4.595/64, aponta.... Decadência. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Interinidade. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191112416001 MG
. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.... de juros …