Art. 4, inc. VI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

Página 274 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

realizada nesta data, tendo emvista o disposto no art. 4º, inciso VI e IX, da referida Lei, RESOLVEU: I- Facultar... DO BRASIL, na forma do art. 9 da lei n.º 4.595, de 31.12.64, torna público que o …

Página 379 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

termos: “RESOLUÇÃO 1.129 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público... que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em …

Página 31 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

que os acórdãos recorridos infringiram os arts. 4º, incisos VI e IX e 9º da Lei 4.595/1964. Ademais, alegou a ocorrência... infringiram os arts. 4º, incisos VI e IX e 9º da Lei 4.595/1964 11. …

Página 238 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

e emconformidade como disposto nos artigos 4º, VI e XI, e 9º, da lei . 4.595/1964, editou a Resolução . 1.129, de 15... destaque a partir da edição da MP . 1.963-17/00, reeditada sob . …

Página 4200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

º da Lei n. 4.595/1964 e 1º do Decreto n. 22.626/1933, sustentando a impossibilidade de limitação dos juros moratórios... pelo Estado. O recurso especial (e-STJ fls. 580/593), fundamentado no art. …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

, da Lei Adjetiva Civil; artigos 4º, VI e VII, e 9º, da Lei n.º 4.595/1964. Contrarrazões não apresentadas, certidão às fls...: Ramon Oliveira da Mota dos Reis (OAB/MA 13.913) Decisão: Banco da …

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de juros expressas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 4º , incisos VI e XI da Lei n. 4.595 /65..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em …

Página 400 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL..., em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4º,…

Página 7363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

/655 e 751/755). O Fundo agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 3º, IV e V, 4º, VI, VIII..., XI e XVII, 9º e 30 da Lei n. 4.595/64 e 18 do Código de Processo Civil, …

Página 352 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

outras quantias compensatória pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos”. A Lei da Reforma Bancária (Lei N.º 4.595/64, art. 4º, VI...), através da Resolução N.º 1.129/86, na forma do artigo 9.º …