Art. 4, inc. VI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

Página 2385 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

do teor dos arts. 3.º, V, 4.º, VI e VIII, 17 e 18, § 1.º, da Lei n.º 4.595/64, apontam contrariedade ao item III..., referente a centavos". Nos termos do art. 7º da Lei n. 5.584/70, exige-se o …

Página 4285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

), (e) dos arts. 4º, inciso VI, e 9º da Lei n. 4.595/1964, "que conferem respaldo legal ao CMN/BACEN para a edição das Resoluções... pelo recorrido, (b) do art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1991, …

Página 4289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. 83/STJ como óbice ao recurso. O recorrente, apesar de alegar contrariedade aos arts. 4º, inciso VI, e 9º da Lei n. 4.595...Pg. 4289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 enriquecimento …

Página 4064 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna. Os artigos 4º, inciso VI, e 9º da Lei n. 4.595/64 e 20 da Lei n... (LICC), 6º, §§ 1º e 2º, e 20 da Lei n. 8.024/90, 6º da Lei n. 8.088/90, 4º, …

Página 1933 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

Monetário Nacional (CMN). Suas competências estão elencadas no art. 4º da Lei 4.595/64, sendo ele responsável por formular..., da Lei 4.595/64, prevê: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário …

Página 821 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

termos: “RESOLUÇÃO 1.129 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público... que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em …

Página 3757 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

rejeitados (Evento n. 35). Alega o recorrente violação dos artigos 4º , inciso VI e 9º da Lei n. 4.595 /64, 17, 373... de Recurso Extraordinário, ao teor do artigo 102 , inciso III , da …

Página 906 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

: “RESOLUÇÃO 1.129 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595 , de 31.12.64, torna público... que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

ou suas cooperativas de produção. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, torna... as disposições dos arts. 4º , inciso VI , da Lei 4.595 , de …

Página 1514 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

, 17 e 18, § 1.º, da Lei n.º 4.595/64, aponta contrariedade ao item III da Súmula n.º 331, III, do TST, violação do art. 5... extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. …