Art. 4, inc. VI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Resolução do CMN limita juros para rotativo de cartões de crédito

O Banco Central – BC publicou nesta quinta-feira, 26, a resolução 4.655/18, do Conselho Monetário Nacional – CMN. A norma limita as taxas de juros para clientes que não pagam a fatura integral do…

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De acordo com a resolução, o percentual de pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito – que atualmente é de 15% do valor da cobrança – deixa de ser determinado em norma e passa a ser…
Davi D'lírio, Advogado
ano passado

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STJ conclui julgamento de recurso repetitivo sobre revisão de contrato bancário

A DECISÃO (fonte: www.stj.jus.br ) CONCLUÍDO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS Após duas horas de intenso debate, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…