Art. 4, inc. V lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 40101574720138260506 SP 4010157-47.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000369605 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 4010157-47.2013.8.26.0506/50000, da...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00144465120024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/01/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014446-51.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.014446-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado SILVA NETO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079821161 RS

FFCJ Nº 70079821161 (Nº CNJ: 0347328-13.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO REVISIONAL. REDISCUSSAO DA MATÉRIA. Toda a matéria objeto da...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1165167 MG 2017/0219226-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.167 - MG (2017/0219226-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : JAIME OLIVEIRA PENTEADO - ...

Andamento do Processo n. 1.165.167 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

(3540) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.167 - MG (2017/0219226-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : JAIME OLIVEIRA...

Página 4464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

HENRIQUE ALVES XAVIER - MG176351 KAEL NERY DE LIMA MORO - PR060190 AGRAVADO : MARGARIDA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO : PAULO AUGUSTO BALDONI JUNIOR - MG120909 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do...

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 Processo SEI nº: 17944.000313/2017-67. Interessados: Banco do Brasil S/A e Governo do Estado do Maranhão. Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de...

Andamento do Processo n. 0000707-83.2011.8.24.0051 - Apelação Cível - 26/07/2018 do TJSC

16.Apelação Cível - 0000707-83.2011.8.24.0051 - Ponte Serrada Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Schuch Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SCHUCH Juiz (a): Apelante : Flavio...

Página 409 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Julho de 2018

condenar a embargante ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00007078320118240051 Ponte Serrada 0000707-83.2011.8.24.0051

Apelação Cível n. 0000707-83.2011.8.24.0051 Apelação Cível n. 0000707-83.2011.8.24.0051, de Ponte Serrada Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO...