Art. 2, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Março de 2020

pelo conselho (art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei 4.320/64, art. 260, § 2º, do ECA, e art. 9º, incisos III e IV... as normas de direito financeiro de elaboração e controle do orçamento), Lei

Página 66 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Fevereiro de 2020

Rio Grande do Sul , 12 de Fevereiro de 2020 • Diário Oficial d II-Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de…

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Janeiro de 2020

demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento Art. 4º O…

Página 107 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Janeiro de 2020

§ 5º - Durante a execução orçamentária no exercício de 2020, na construção da programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, frente às disposições estimadas no…

Página 89 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 31 de Dezembro de 2019

Art. 5º A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, entre outros, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei…

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Dezembro de 2019

consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos…

Página 32 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Dezembro de 2019

ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES VALOR R$ Receita de Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria R$ 844.007,93 Receita de Contribuições R$ 172.100,48 Receita Patrimonial R$ 1.235.314,79 Transferências…

Página 143 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Dezembro de 2019

Proventos, Pensões e Benefícios.................................... 34.100.000,00 Outras Despesas Correntes ........................................... 4.800.000,00 Reserva Orçamentária Reserva…

Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Dezembro de 2019

o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal. § 4o Para os fins do…

Página 7 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Dezembro de 2019

ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA”. O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara…