Artigo 13 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

I - Emitir parecer sôbre questões jurídicas submetidas a seu exame peIos dirigentes de órgãos fazendários, em processos cuja decisão final caiba a e essas, autoridades;

II - Prestar permanente assistência jurídica aos órgãos de que trata o inciso anterior;

III - Examinar:

IV - Promover a inscrição da dívida ativa da União, para fins de cobrança judicial, após apurado sua liquidez e certeza;

V - Manter atualizado o cadastro dos devedores à Fazenda Nacional e fornecer a quem requerer certidão de quitação quanto à dívida ativa da União inscrita;

VI - Fazer lavrar, no livro próprio da repartição competente, os atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União, que terão fôrça de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 5.421, de 1968)

VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, em matéria relativa à Fazenda da Nacional ou a ato emanado do Ministério da Fazenda, e solicitar, quando fôr o caso, a propositina dessas ações;

VIII - Fiscalizar a execução dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional;

IX - Lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de recursos fiscais e para o desembaraço aduaneiro de mercadorias;

X - Coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandados de segurança impetrados contra autoridades fazendárias, ressalvado o disposto no artigo 10, item X;

XI - Atribuir aos Procuradores da Fazenda Nacional, se fôr conveniente e pela fôrma que o Regimento estabelecer, a numeração ordinal para efeito de suas relações com os órgãos do Ministério Público;

XII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decreto e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional; e

XIII - Exercer outras atribuições previstas em lei ou no Regimento.