Artigo 13 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
Art 13. Às Procuradorias da Fazenda Nacional, sob a imediata autoridade da respectiva chefia, compete, no âmbito da sua jurisdição:
I - Emitir parecer sôbre questões jurídicas submetidas a seu exame peIos dirigentes de órgãos fazendários, em processos cuja decisão final caiba a e essas, autoridades;
II - Prestar permanente assistência jurídica aos órgãos de que trata o inciso anterior;
III - Examinar:
a) as ordens e sentenças judiciais que, independentemente de autorização do Ministro de Estado, devam ser atendidas pelas demais autoridades do Ministério da Fazenda;
b) os projetos de portarias, circulares e outros atos normativos a serem excedidos pelas mesma autoridades, para a execução de leis ou regulamentos;
c) os títulos relativos à propriedade imobiliária da União, efetuando pesquisas para efeito de sua regularização;
d) os processos de levantamento de fiança de responsáveis perante a Fazenda Nacional; e
e) os contratos em que seja parte a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores fiscais, nos casos não reservados ao Procurador-Geral;
IV - Promover a inscrição da dívida ativa da União, para fins de cobrança judicial, após apurado sua liquidez e certeza;
V - Manter atualizado o cadastro dos devedores à Fazenda Nacional e fornecer a quem requerer certidão de quitação quanto à dívida ativa da União inscrita;
VI - Lavrar os atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União;
(Revogado)
VI - Fazer lavrar, no livro próprio da repartição competente, os atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União, que terão fôrça de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 5.421, de 1968)
VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, em matéria relativa à Fazenda da Nacional ou a ato emanado do Ministério da Fazenda, e solicitar, quando fôr o caso, a propositina dessas ações;
VIII - Fiscalizar a execução dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional;
IX - Lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de recursos fiscais e para o desembaraço aduaneiro de mercadorias;
X - Coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandados de segurança impetrados contra autoridades fazendárias, ressalvado o disposto no artigo 10, item X;
XI - Atribuir aos Procuradores da Fazenda Nacional, se fôr conveniente e pela fôrma que o Regimento estabelecer, a numeração ordinal para efeito de suas relações com os órgãos do Ministério Público;
XII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decreto e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional; e
XIII - Exercer outras atribuições previstas em lei ou no Regimento.

Andamento do Processo n. 00477649720148140301 - 30/11/2020 do TJPA

de assinatura do contrato, o qual, ressalte-se, tem força de escritura pública, na forma do art. 13, inciso VI, do DL 147/1967..., inciso XI, do CC/2002) utilizado como instrumento de política …

Andamento do Processo n. 0045955-54.2000.8.14.0301 - 20 de Novembro de 2020 do TJPA

, na forma do art. 13, inciso VI, do DL 147/1967. Nesta toada, resta evidente que a Embargante, na qualidade..., isento o Município de Belém , em razão do disposto no art. 40, inciso I, da Lei

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

pública, na forma do art. 13 , inciso VI , do DL 147 /1967. Nesta toada, resta evidente que a Embargante, na qualidade... responder como sujeito passivo da obrigação tributária. Ocorre, todavia, …

Página 965 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

, o qual, ressalte-se, tem força de escritura pública, na forma do art. 13 , inciso VI , do DL 147 /1967. Nesta toada, resta... Municipal 36.098/1999, em seu art. 3º, dispõe que a ocorrência …

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2020

de 12 (doze) meses. Início da vigência 29/06/2020. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 art 38; DL 147/67 art 13; DL .... 215 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946 c/c artigo 20 do Dec…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

147 , de 3 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo 10 , da Lei n.o 5.421 , de 25 de abril de 1968; 14. CLÁUSULA DÉCIMA... instrumento o qual é lavrado, valendo o mesmo como Escritura Pública de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5009648-45.2018.4.03.6182 SP

destacar que nos termos dos arts. 13 do Decreto-Lei n. 147 /67 e 12 da Lei Complementar n. 13 /93, a competência para... a inscrição 80.8.09.000332-92, objeto da Execução Fiscal

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2020

Pública por força do art. 74 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946 e art. 13, inciso VI, do Decreto-lei 147..., de 3 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 10 da Lei 5.421, de …

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

, com fulcro nos arts. 13 , IV e 15 , II , do DL 147 /67, arts. 201 a 204 do CTN , e art. 2º e §§ e 3º da Lei 6.830 /80... ( LEF ) c/c art. 39, § 2º, segunda parte, da lei 4.320 /64. Aduz que …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0003481-80.2007.4.01.3000

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXAME DA REGULARIDADE DA …

Termo ou Assunto relacionado