Art. 4, inc. IV lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
IV - Determinar as características gerais (Vetado) das cédulas e das moedas;

Andamento do Processo n. 0004994-21.2015.8.22.0014 - Recurso Especial - 19/08/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0004994-21.2015.8.22.0014 - Recurso Especial Origem: 0004994-21.2015.8.22.0014 Vilhena / 4ª Vara Cível Recorrente: Banco Itaucard S/A Advogado:...

Página 1187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 1013835-58.2019.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lourival Moraes - Luis Carlos Evaristo - Vista ao autor: Certifico e dou fé que, a...

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Agosto de 2019

Advogada: Fernanda Maia Marques (OAB/RO 3034) Recorrida: A Balbino Alves ME Advogada: Risolene Eliane Gomes da Silva Pereira (OAB/RO 3963) Advogado: João Bosco Vieira de Oliveira (OAB/RO 2213)...

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Agosto de 2019

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente às legislações federais indicadas: arts. 128 e 460, do Código de Civil; art. 11 e 12, parágrafo único, da...

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

3. Após, em cinco dias, manifeste-se se dá por satisfeito o cumprimento de título executivo judicial e, em havendo concordância ou no silêncio, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. -...

Página 491 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Julho de 2019

procuração e documentos de fls. 25/57. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 66/87), pontuando não haver limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários, vez que a...

Andamento do Processo n. 0000237-79.2013.8.22.0005 - Recurso Especial - 17/07/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0000237-79.2013.8.22.0005 - Recurso Especial Origem: 0000237-79.2013.8.22.0005 Ji-Paraná / 1ª Vara Cível, Reg. Púb. e Correg. dos Cart. Extra...

Página 59 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2019

Vistos. O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente ao artigos 141, §1º e 201, I, da Constituição Federal. Recurso Extraordinário admitido. Subam os...

Andamento do Processo n. 1011858-31.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 12/07/2019 do TJSP

Processo 1011858-31.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Cacilda Pereira Gomes - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - CACILDA PEREIRA GOMES,...

Página 1166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

embutidos no valor devido, passando a integrar o todo” (TJRS, 17ª Câm. Cível, Ap. 70016287153, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 29.03.2007). Tem-se, ainda, igual entendimento por parte...