Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 1º A segurança da navegação, nas águas sob jurisdição nacional, rege-se por esta Lei.
§ 1º As embarcações brasileiras, exceto as de guerra, os tripulantes, os profissionais não-tripulantes e os passageiros nelas embarcados, ainda que fora das águas sob jurisdição nacional, continuam sujeitos ao previsto nesta Lei, respeitada, em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943314 AP 2021/0062329-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLEBISON DOS SANTOS MAGNO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do …

Andamento do Processo n. 1943314 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLEBISON DOS SANTOS MAGNO ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE…

Página 4709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLEBISON DOS SANTOS MAGNO ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE…

Página 4710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Constituição Federal; e ii. art.1º do Decreto 20.910/1932 – "o início do prazo prescricional deve ser contado da data da elaboração do laudo pericial, e não do evento danoso, como foi considerado…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0002290-15.2012.4.01.3100

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nazaré Rodrigues Chaves, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição, contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste …

Andamento do Processo n. 0362247-09.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 29/11/2019 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA(O) Apelação Nº 0362247-09.2012.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Agencia Estadual de Regulação de Serv. Públicos de Energia, Transp. e Comunicações da Bahia - Agerba…

Página 265 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

Desse modo, incide no caso em tela o quanto previsto pela súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão…

Andamento do Processo n. 0002381-08.2012.4.01.3100 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002381-08.2012.4.01.3100/AP : EBERLANI PANDILHA PINHEIRO (MENOR) APELANTE ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 -…

Andamento do Processo n. 0002381-08.2012.4.01.3100 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002381-08.2012.4.01.3100/AP : EBERLANI PANDILHA PINHEIRO (MENOR) APELANTE ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 -…

Página 1711 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento. A futura decisão do STJ poderá influenciar no mérito deste processo e consequentemente nos honorários de sucumbência. Em face do exposto, indefiro o…

Termo ou Assunto relacionado