Art. 4, inc. III lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
III - Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 346109 SC 2013/0148706-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 346.109 - SC (2013/0148706-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA - RJ113878 ENDRIGO HAMBR...

Página 5375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

requerida, certamente uma das maiores instituições financeiras do país, pode facilmente cumpri-lo, bastando apenas, para tanto, disponibilizar pessoal qualificado para tanto. (AC n. 2008.052592-2, de...

Página 5376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

editar leis desse jaez, porquanto é materialmente impossível estabelecer o tempo máximo de permanência em fila bancária" (e-STJ fl. 712). Obtemperou ter havido negativa de vigência ao art. 6º, caput...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18205220115020078

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/bn/ed/lbp A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABALO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636812 SP 2016/0198155-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.812 - SP (2016/0198155-0) RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NANCI APARECIDA RAGAINI E OUTRO(S) - SP157928 RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRENTE : HSBC BANK ...

Andamento do Processo n. 2016/0198155-0 - Recurso Especial - 27/02/2018 do STJ

(4080) RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.812 - SP (2016/0198155-0) RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NANCI APARECIDA RAGAINI E OUTRO(S) - SP157928 RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRENTE : HSBC...

Página 4872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2018

Afirmam, ainda, afronta aos arts. 3º do Código Civil; art. 267, IV, do CPC/73, e art. 6º, VIII, d, da Lei Complementar n. 75/93, sustentando a ilegitimidade do Ministério Público para propor a...

Andamento do Processo n. 1015059-75.2015.8.26.0037 - Apelação - 08/04/2016 do TJSP

Nº 1015059-75.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara -...

Página 709 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2016

vedação legal, e até mesmo por ser isso usual em qualquer negócio, do repasse do pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) ao mutuário, e igualmente de que seu resgate se dê...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10150597520158260037 SP 1015059-75.2015.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000219126 Apelação Processo nº 1015059-75.2015.8.26.0037 Relator(a): Sebastião Flávio Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito...