Artigo 10 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.
(Revogado)
§ 1o No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2o A não incidência prevista no caput inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o Não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes constantes da procuração, com as exceções mencionadas, aos Drs. , e OAB / RJ 53.588, ILAN GOLDBERG , e , CLARA VAINBOIM , e , , , ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reparação por Perdas e Danos pelo Rito Sumário - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP. E S/A, sociedade seguradora, com sede nesta Capital, na Avenida Eusébio Matoso n.° 1.385, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

Banco S.A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL Banco S.A. CNPJ - NIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ - NIRE CNPJ/MF N° - NIRE N° 35.203.157.469 ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

S.A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL S.A. CNPJ - NIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ - NIRE CNPJ/MF N° - NIRE N° 35.203.157.469 ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Reclamação Pré-Processual

Banco Itaucard S.A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL Banco Itaucard S.A. CNPJ - NIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ - NIRE CNPJ/MF N° - NIRE N° 35.203.157.469 ATA SUMÁRIA DA…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível

S.A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL S.A. CNPJ - NIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ - NIRE CNPJ/MF N° - NIRE N° 35.203.157.469 ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

S.A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL S.A. CNPJ - NIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ - NIRE CNPJ/MF N° - NIRE N° 35.203.157.469 ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

S.A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL S.A. CNPJ - NIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ - NIRE CNPJ/MF N° - NIRE N° 35.203.157.469 ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,…

Petição - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível

SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes constantes da procuração, com as exceções mencionadas, aos Drs. - e , , ambos com escritório na ° andar, Liberdade, Centro - São…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes constantes da procuração, com as exceções mencionadas, aos Drs. , e OAB / RJ 53.588, , e , CLARA VAINBOIM , e , , , , CRISTINA…