Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

a presunção de distribuição disfarçada de lucros prevista no art. 60, I, II e VII, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Interpretação... disfarçada de lucros nos negócios de mútuo de dinheiro é …

. 60, I, II e VII, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Interpretação do Parecer Normativo CST n. 213/73. 2. O art. 21, do Decreto... expressamente tratada no art. 60, V, do Decreto-Lei n. 1.598/77 …

, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Interpretação do Parecer Normativo CST n. 213/73. 2. O art. 21, do Decreto-lei n. 2.065/83 não... nos incisos I, II e VII, do Decreto-Lei n. 1.598/77 ("I - aliena, por …

da distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas encontra-se disciplinada no art. 60, do Decreto-Lei nº 1.598/77... ao art. 21, do Decreto-lei2.065/83; art. 60, do Decreto-lei1.598/77 e …

§ 2º - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.60.00.001733-5/MS APELANTE : TAKU TAKAHACHI (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : JERONYMO IVO DA CUNHA e outro…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.393 - SP (2018/0142765-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : YOSHIO KOYANAGI ADVOGADOS : PEDRO TEÓFILO DE SÁ - SP114614…

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.778 - SP (2011⁄0071861-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL…

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO REAL. MÚTUO DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. …

mesma qualidade, quantidade e preço é contrato de mútuo , sendo assim, na forma do art. 21, do Decreto-lei n. 2.065/83, deve ser oferecido à tributação o valor equivalente a correção monetária desses…