Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.080 de 01 de Setembro de 1990

Art. 32 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)

II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

§ 1º Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.

§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

§ 4º (Vetado) .

§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

§ 6º (Vetado) .

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 1672320155

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.723/2015-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 016.723/2015-5 NATUREZA: Relatório de Fiscalização ÓRGAO: Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ RESPONSÁVEIS: Evandro

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 797420167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.974/2016-7 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 007.974/2016-7 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - RJ

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2680520162

Federal de 1988, arts. 198 , parágrafo único , e 71 , e Lei Federal 8080 , de 19.09.1990, arts. 4º , 31 , 32 , § 2º , 33...; 200300010009317 - CP 32/2002; 200300010003638 - Pregão 005/2003; 200300010003641 - Pregão 001/2003... sobre si a aplicação da Lei 8.443 /1992 e dos dispositivos constitucionais perti...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1159120153

assim o art. 1º da Lei Municipal 2.275/1998 e inciso III, art. 9º c/c o § 2º do art. 32 da Lei 8.080/1990. 37.4. Não era... 32 da Lei 8080/1990 (peça 2, p. 399). 38. Ademais, tal alegação vai de encontro à extensa jurisprudência do Tribunal..., inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, § 4º, da Lei 8....

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1368720115

-se como unidades gestoras de orçamento, possuindo autonomia. Trata-se de regras definidas pela Lei 8.080/1990, arts. 9º, 32 e 33..., suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 em relação à recorrente, com fulcro nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei..., juntamente com a Lei 8.142/1990, art. 4º, que estabe...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 999247 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004245-18.2014.4.04.7117

da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal..., § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal para processar.... Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e L...

Andamento do Processo n. 999.247 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2017 do STF

de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6... Público na Lei n. 8.080/90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação.... 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é...

Pg. 380. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2017

do Código Civil - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90.... 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso.... 8.080/90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 637020160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.370/2016-0 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 006.370/2016-0 [Apenso: TC 011.620/2015-3] Natureza: Tomada de Contas Especial Entidades: Fundo Municipal de

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 906020154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.060/2015-4 GRUPO II - CLASSE V – Plenário TC-009.060/2015-4 Natureza: Monitoramento Órgão/Entidade/Unidade: Município de Riachinho/TO Responsável: Fransérgio Alves

×