Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.080 de 01 de Setembro de 1990

Art. 32 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)

II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

§ 1º Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.

§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

§ 4º (Vetado) .

§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

§ 6º (Vetado) .

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 920120157

e parágrafo 2º, art. 32 da Lei 8080/90. 15. Entretanto, ainda que tenha ocorrido a nomeação formal em 2008, o Denasus constatou..., devidamente qualificados nos autos, incursos no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, às seguintes sanções... e art. 20, caput, da Lei 8.429/1992); - multa civil, que fixo em 1/6 do va...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 452720151

. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33... consideração superior, propondo-se, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992: a) conhecer.... Carlos André de Brito Coelho e Laura Maria Silva Mafra Lima, individualm...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 921120110

, combinado com os artigos 18, I; e 32, §2º, da Lei 8.080/1990. Conforme jurisprudência do Tribunal, a responsabilidade... artigo 9º, combinado com os artigos 18, I; e 32, §2º, da Lei n.8.080/1990, a direção do SUS no âmbito municipal é... de conluio, direcionamento de licitação ou licitação montada, contrariando o art...

Pg. 240. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080 , de 19.09.1990, arts. 4º , 31 , 32 , § 2º , 33...Pg. 240. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017 FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO..., em Repartição estadual, de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, é...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 1672320155

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.723/2015-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 016.723/2015-5 NATUREZA: Relatório de Fiscalização ÓRGAO: Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ RESPONSÁVEIS: Evandro

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 797420167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.974/2016-7 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 007.974/2016-7 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - RJ

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2680520162

Federal de 1988, arts. 198 , parágrafo único , e 71 , e Lei Federal 8080 , de 19.09.1990, arts. 4º , 31 , 32 , § 2º , 33...; 200300010009317 - CP 32/2002; 200300010003638 - Pregão 005/2003; 200300010003641 - Pregão 001/2003... sobre si a aplicação da Lei 8.443 /1992 e dos dispositivos constitucionais perti...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1159120153

assim o art. 1º da Lei Municipal 2.275/1998 e inciso III, art. 9º c/c o § 2º do art. 32 da Lei 8.080/1990. 37.4. Não era... 32 da Lei 8080/1990 (peça 2, p. 399). 38. Ademais, tal alegação vai de encontro à extensa jurisprudência do Tribunal..., inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, § 4º, da Lei 8....

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1368720115

-se como unidades gestoras de orçamento, possuindo autonomia. Trata-se de regras definidas pela Lei 8.080/1990, arts. 9º, 32 e 33..., suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 em relação à recorrente, com fulcro nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei..., juntamente com a Lei 8.142/1990, art. 4º, que estabe...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 999247 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004245-18.2014.4.04.7117

da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal..., § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal para processar.... Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e L...

×