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17 de novembro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.080 de 01 de Setembro de 1990

Art. 32 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)

II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

§ 1º Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.

§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

§ 4º (Vetado) .

§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

§ 6º (Vetado) .

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 684420138

, chegando-se à conclusão, com base no art. 9º, combinado com o art. 32, da Lei 8.080/1990, que somente o Sr. Gilson..., da Lei 8.080/1990, abaixo transcritos: Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I... de Saúde ou órgão equivalente, de acordo com o art. 9º, inc. III, da Lei ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 1159120153

e inciso III, art. 9º c/c o § 2º do art. 32 da Lei 8.080/1990. 37.4. Não era o ordenador de despesas, não assinava... com o artigo 1º da Lei Municipal 2.275/1998, inciso III do artigo 9º c/c o § 2º, artigo 32 da Lei 8080/1990 (peça 2, p. 399). 38... Municipal 2.275/1998 e inciso III, art. 9º c/c o § 2º do art. 32 da L...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 262420141

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