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15 de agosto de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.080 de 01 de Setembro de 1990

Art. 32 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)

II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

§ 1º Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.

§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

§ 4º (Vetado) .

§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

§ 6º (Vetado) .

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

em saúde, atendendo ao disposto no artigo 32, §5º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, devem estar incluídas... de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único... de setembro de 1990; pela Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2148120172

, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das seguintes Leis: I - Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990; (...) Art... legal e normativa, contrariando o art. 33 da Lei 8.080 /1990, o arts. 1º e 2º do Decreto 7.507 /2011 e os arts. 73º, 4º... municipal, conforme preceitua o art. 9º da Lei 8.080 /1990, são os res...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/06/2018

a conta única do tesouro do ente, conforme o art. 198 , inciso I , da CF e os artigos 9º e 32 , § 2º , da Lei n.º 8080... previdência social; CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Federal n.º 8.080 /1990 (Lei Orgânica do SUS) reconhece que “os níveis... no âmbito do art. 1º , inciso I , alínea g da LC n.º 64 /1990 e do ar...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2018

públicos, e conforme o § 3° do art. 32 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; XIII - serviços de saúde penitenciários... na competência legislativa (art. 24, I e XII da CF/88). Nesse passo, na ausência da lei federal, com disciplina... dos estabelecidos pela LC 141/12, pelo que aplicável o entendimento de que ...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2151 PI - PIAUÍ 9988212-70.2013.1.00.0000

º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação... públicos, e conforme o § 3° do art. 32 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; XIII - serviços de saúde penitenciários... da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Comp...

Pg. 70. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/05/2018

de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; - A Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, para... correspondentes; - O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990... que lhe conferem a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3484920149

3.964/2001 combinado com o art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990; RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de reconsideração... os empenhos e autorizações de pagamentos, em desacordo com o disposto no art. 9°, inciso III, c/c o art. 32, § 2°, da Lei 8.080..., inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, § 4º, da ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 920120157

e parágrafo 2º, art. 32 da Lei 8080/90. 15. Entretanto, ainda que tenha ocorrido a nomeação formal em 2008, o Denasus constatou..., devidamente qualificados nos autos, incursos no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, às seguintes sanções... e art. 20, caput, da Lei 8.429/1992); - multa civil, que fixo em 1/6 do va...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 452720151

. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33... consideração superior, propondo-se, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992: a) conhecer.... Carlos André de Brito Coelho e Laura Maria Silva Mafra Lima, individualm...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 921120110

, combinado com os artigos 18, I; e 32, §2º, da Lei 8.080/1990. Conforme jurisprudência do Tribunal, a responsabilidade... artigo 9º, combinado com os artigos 18, I; e 32, §2º, da Lei n.8.080/1990, a direção do SUS no âmbito municipal é... de conluio, direcionamento de licitação ou licitação montada, contrariando o art...

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