Lei 9537/97

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo o o com o contido no art. 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei..., do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, o o e de acordo com o …

Página 518 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

de alienar o bem, sendo ilegal a manutenção do registro emface da Lei 9.537/1997 e mesmo da IN SRF 1.171/2011. 4. Afastar... a finalidade do arrolamento previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, ante …

Andamento do Processo n. 0065805-70.2016.4.01.0000 - Ai - 18/10/2019 do TRF-1

, exacerba o poder regulamentar da Lei 9.537/1997, na medida em que interpreta de forma extensiva o dispositivo legal.... O Decreto 7.860/12, por sua vez, exacerba o poder regulamentar da Lei 9.537/1…

Página 621 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

atender o disposto no art. 14 da Lei 9.537/97, tendo em vista que o serviço de praticagem é considerado atividade essencial..., a variação de câmbio, pois o dólar americano, que em 2011 …

Página 622 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

em cada zona de praticagem". 2. O Decreto 7.860/12, por sua vez, exacerba o poder regulamentar da Lei 9.537/1997... fixar os preços dos serviços para atender o que disposto no art. 14 da Lei 9.537/9…

Página 623 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

em cada zona de praticagem". 2. O Decreto 7.860/12, por sua vez, exacerba o poder regulamentar da Lei 9.537/1997... DE PRATICAGEM. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS. INTERVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA …

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

com a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto 2.596, de 18 de maio de 1998 (Presidência... de São Luís, no Estado do Maranhão, em plena atividade profissional, de …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4 da Lei n 9.537 , de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança... da Lei no 9.537 , de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego …

Página 348 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

do cadastro dos aquaviários, nos termos da Lei 9.537/1997. Aduz que a NORMAM-13/DPC exige a CIR para o exercício... de documentos (fls. 9/63). Autor assistido pela Defensoria Pública da União – …

Página 349 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

disciplinada pela Lei 9.537/97, cuja execução também passa por assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança...