Lei 9537/97

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

A não incidência do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em aeronaves e embarcações e a violação ao Princípio da Isonomia

. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8374.htm> . Acesso em 29 ago. 2018 Lei 9.537, de 11...; Lei 14.937, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Imposto …
Henrique Aguiar, Advogado
ano passado

Trabalhador Marítimo: definição e legislação aplicável

Trabalhador Marítimo: definição e legislação aplicável Por: Luiz Henrique Aguiar Leite Introdução: A atividade marítimo-portuária Quando os egípcios, há aproximadamente 3.000 anos a.C., começaram a…
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Direito Marítimo Ambiental: a poluição do meio ambiente marinho sob a égide da Convenção das Nações Unidas dobre o Direito do Mar

Eliane M. Octaviano Martins * Sumário : Introdução, 1. Da poluição do meio marinho e o direito internacional do meio ambiente; 2. Regulamentação internacional; 3. A CNUDM III e a proteção do meio…

Sistemas de responsabilidade civil objetiva e os acidentes de trabalho

Resumo: Com a vigência da Constituição Federal de 1988, prevendo em seu art. 7º , XXVIII , o direito à indenização por acidente de trabalho, a cargo do empregador que incorrer em dolo ou culpa,…

Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem

Moacir Antonio Machado da Silva 1 – Introdução. 2 –Aspectos essenciais da disciplina normativa da matéria. 2.1 – Evolução da disciplina da praticagem no direito anterior à Lei nº 9.537 /97.2.2 – A…