Lei 9537/97

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024979-88.2010.4.03.6100 SP

PROVISÓRIO. ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 9.537/1997. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS... natureza privada, sendo de livre exercício, conforme dispõe o §3º do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003638-61.2010.4.03.6114 SP

- ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL . 9.537/97 - ARROLAMENTO DE BENS - DECRETO . 7.573/11 - ALTERAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO... para o arrolamento de bens, por intermédio do Decreto . 7.573, em 30 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006058-62.2007.4.03.6108 SP

9.537, de 1997, bem como em seu decreto regulamentador de 2.596, de 1998, observado, inclusive, o que dispõe o art. 10... e fundamentada em dispositivo de lei que prevê as circunstâncias …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006577-37.2007.4.03.6108 SP

que se falar em cerceamento de defesa. 3. O art. 34 da Lei 9.537, de 1997, admite, expressamente, a hipótese... e fundamentada em dispositivo de lei que prevê as circunstâncias agravantes …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008198-69.2007.4.03.6108 SP

a sua anulação. 2. O Decreto 2.596 , de 1998, ao regulamentar a Lei 9.537 , de 1997, o fez observado o disposto no art. 26... da Lei. Portanto, não há que se falar em ilegalidade do Auto de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006153-46.2003.4.03.6104 SP

. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. LEI N.º 9.537 /97. REGULAMENTAÇÃO POR PORTARIA DAS AUTORIDADES MARÍTIMAS. POSSIBILIDADE... o princípio da legalidade, porque o fato está delineado pela Lei Federal (Lei n.º 9…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000924-69.2018.7.00.0000

Complementar 97 /1999 Art. 17 . Lei 8.457 /1992 Arts. 27 , II ; 30 . Lei 9.537 /1997 Arts. 1º , § 2º ; 2º... , VI ; 142 ; 144 , § 1º , III . CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969) Art. 311 . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000279-92.2008.4.03.6108 SP

. Assim, no que se refere à aplicação das disposições constantes da Lei 9.537, de 1997, se a infração, como defende a autora..., se enquadra naquelas enumeradas no art. 8º da lei e, portanto, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007110-59.2008.4.03.6108 SP

encaminhado aos interessados, cumpriu os requisitos postos na lei de regência, qual seja, a Lei 9.537, de 1997, não... configurando, portanto, o alegado cerceamento de defesa. 3. O art. 23 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003465-96.2008.4.03.6117 SP

N.º 9.537/97. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a questão ao condicionamento da emissão do passe de saída... de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento das multas …