NÚMERO ÚNICO: 5015788-45.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO CITIBANK S A ADVOGADO(A/S) LARISSA CARNEIRO PONTELLI | 300803/SP ROBERTA DE LIMA ROMANO | 235459/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…
Parágrafo 10 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
§ 10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1378223 MG 0000183-81.2002.4.01.3800
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Decisão Final - 0000183-81.2002.4.01.3800 - Disponibilizado em 28/04/2022 - STF
ARE 1378223 NÚMERO ÚNICO: 0000183-81.2002.4.01.3800 RECORRENTE(S) Banco Triangulo S/a ADVOGADO(A/S) Joao Dacio de Souza Pereira Rolim | OAB's (822A/MG, 14530-A/MS, 64676/BA, 51049/PE, 76921/SP,…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5007303-04.2021.4.03.6182 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5007303-04.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED.
Intimação - Apelação Cível - 5007303-04.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 01/02/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5007303-04.2021.4.03.6182 POLO ATIVO CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS | 141750/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5017857-66.2019.4.03.6182 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5017857-66.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0002927-70.2012.4.03.6119 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002927-70.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.
Intimação - Apelação Cível - 5017857-66.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5017857-66.2019.4.03.6182 POLO ATIVO ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) MARISTELA ANTONIA DA SILVA | 260447/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…
Intimação - Apelação Cível - 0002927-70.2012.4.03.6119 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0002927-70.2012.4.03.6119 POLO ATIVO CASA DAS GRAVURAS COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) BEATRIZ ZIMBARDI GONCALVES | 376445/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
Petição - Ação Simples
06/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 27/04/2018 Valor da causa: Assuntos: SIMPLES Segredo de justiça? NÃO Justiça…