Parágrafo 10 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
§ 10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5017857-66.2019.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5017857-66.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002927-70.2012.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002927-70.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5017857-66.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017857-66.2019.4.03.6182 POLO ATIVO ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) MARISTELA ANTONIA DA SILVA | 260447/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Apelação Cível - 0002927-70.2012.4.03.6119 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002927-70.2012.4.03.6119 POLO ATIVO CASA DAS GRAVURAS COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) BEATRIZ ZIMBARDI GONCALVES | 376445/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - Ação Simples

06/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 27/04/2018 Valor da causa: Assuntos: SIMPLES Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Intimação - Apelação Cível - 5007303-04.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007303-04.2021.4.03.6182 POLO ATIVO CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS | 141750/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013984-17.2014.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0013984-17.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0013984-17.2014.4.03.9999 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013984-17.2014.4.03.9999 POLO ATIVO CERAMICA LANZI LTDA. ADVOGADO(A/S) RAFAEL CAMARGO FELISBINO | 286306/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0800114-16.2017.8.12.0028 MS 0800114-16.2017.8.12.0028

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0800114-16.2017.8.12.0028/50001 – Bonito Recorrente: Município de Bonito Recorrido: Anisio Alves Teixeira…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0028309-31.2016.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0028309-31.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.