Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
§ 10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
NÚMERO ÚNICO: 5015788-45.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO CITIBANK S A ADVOGADO(A/S) LARISSA CARNEIRO PONTELLI | 300803/SP ROBERTA DE LIMA ROMANO | 235459/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5007303-04.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED.
NÚMERO ÚNICO: 5007303-04.2021.4.03.6182 POLO ATIVO CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS | 141750/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5017857-66.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002927-70.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.
NÚMERO ÚNICO: 5017857-66.2019.4.03.6182 POLO ATIVO ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) MARISTELA ANTONIA DA SILVA | 260447/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…
NÚMERO ÚNICO: 0002927-70.2012.4.03.6119 POLO ATIVO CASA DAS GRAVURAS COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) BEATRIZ ZIMBARDI GONCALVES | 376445/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
06/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 27/04/2018 Valor da causa: Assuntos: SIMPLES Segredo de justiça? NÃO Justiça…