Art. 4, inc. II lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
II - Estabelecer condições para que o Banco Central da República do Brasil emita moeda-papel ( Vetado) de curso forçado, nos termos e limites decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meio circulante;

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

RESOLUÇÃO Nº 4.682, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Resolução nº 4.520, de 16 de setembro de 2016, que estabelece diretrizes para a aquisição de papel moeda e moeda metálica destinados ao serviço do...

Andamento do Processo n. 0202237-05.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 40 - 0202237-05.2017.4.02.5151 Número antigo:...

Página 848 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2018

MARCELO DIOGO ROSA propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 100,00 (dobro), bem como...

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2017

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, bem como o Acórdão nº 2975/2016 - TCU - Plenário, do Tribunal de Contas da União,...

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2016

PORTARIA Nº 501, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo...

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2016

RESOLUÇÃO Nº 4.490, DE 31 DE MAIO DE 2016 Ajusta as normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 1º...

Página 2880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2014

Intime-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (1821) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 414.716 - PR (2013/0347369-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02011146020098260006 SP 0201114-60.2009.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000537093 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0201114-60.2009.8.26.0006, da Comarca de São...

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 19820061011400 RO 00198.2006.101.14.00

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PROCESSO: 00198.2006.101.14.00-3 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO D'OESTE RECORRENTE: BANCO DO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1164978001 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 1164978-0/01, da Comarca de Campinas, em que é Embargante Banco do Brasil...