Artigo 1 da Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

Dispõe sobre os Serviços Postais.
Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade.
Parágrafo único - O serviço postal e o serviço de telegrama internacionais são regidos também pelas convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil.

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE VITÓRIA - TRT 17 a REGIÃO - ES PROCESSO N. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E -ECT , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de…

Petição - Ação Responsabilidade Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP PROCESSO N. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - DR/SPI , empresa pública federal, instituída…

Petição - Ação Ipmf - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Processo n° AUTOR: RÉU: E TIPO DE PETIÇÃO: MANIFESTAÇÃO SOBRE TAXA POSTAL Em aditamento à…

Petição - Ação Ipmf - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N. 0028083-91.2015.40.3.6301 E , por sua advogada que…

Petição - Ação Ipmf - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Processo n° AUTOR: RÉU: E TIPO DE PETIÇÃO: MANIFESTAÇÃO SOBRE TAXA POSTAL Em aditamento à…

Petição - Ação Ipmf - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N. 0028083-91.2015.40.3.6301 E , por sua advogada que…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MG PROCESSO: EXEQUENTE: EXECUTADA: LOBO TRANSPORTES EIRELI - ME E , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MG/MG PROCESSO: EXEQUENTE: EXECUTADA: LOBO TRANSPORTES EIRELI - ME E , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

23/01/2015 Número: 0017330-05.2014.5.16.0016 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 63.623,12 Partes Tipo Nome AUTOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E RÉU Documentos Id. Data…

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

23/01/2015 Número: 0017330-05.2014.5.16.0016 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 63.623,12 Partes Tipo Nome AUTOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E RÉU Documentos Id. Data…