Art. 9, § 7 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
§ 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.

Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

parte autora, observando-se a inversão do ônus da prova. Devidamente intimada, a requerida trouxe aos autos a radiografia do contrato, ficando demonstrado que a parte autora firmou contrato de...

Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

acionária porque suas ações foram alienadas antes da criação da TELESP celular, mas se for posterior, sim. No presente caso, considerando a radiografia do contrato juntada às fls. 255, verifica-se...

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

GLP H Participações S.A. CNPJ/MF nº 24.312.922/0001-00 Demonstrações Financeiras referente ao exercício social para o período de 01 de março a 31 de dezembro de 2017 (Em milhares de reais – R$)...

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

USJ-Administração e Participações S.A. CNPJ nº 48.119.937/0001-07 - NIRE 35.300.051.858 Extrato da Ata da AGO/E em 30/07/2019 Data, Horário e Local : 30/07/2019, às 14h30min, na sede social em São...

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

CPFL Energia S.A. CNPJ/MF nº 02.429.144/0001-93 - NIRE 35.300.186.133 Ata da 380ª Reunião do Conselho de Administração Realizada em 27 de Junho de 2019 1. Data, Hora e Local: Aos 27 (vinte e sete)...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00180375020118240033 Itajaí 0018037-50.2011.8.24.0033

Apelação Cível n. 0018037-50.2011.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇAO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇAO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA....

Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

constou da sentença. Dispensa da fase de liquidação, com possibilidade de perícia contábil, caso necessária, com adoção da fórmula constante do acórdão proferido no REsp 1387249/SC. Necessidade de...

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

Cambuhy Alpa Holding S.A. CNPJ/MF nº 04.723.665/0001-84 – NIRE 35300187270 Ata Sumária das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 30 de abril de 2019 Data, Hora e Local: No...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015622920188240023 Capital 0301562-29.2018.8.24.0023

Apelação Cível n. 0301562-29.2018.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Mariano do Nascimento APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇAO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03091595420158240023 Capital 0309159-54.2015.8.24.0023

Apelação Cível n. 0309159-54.2015.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Mariano do Nascimento APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇAO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA....