Artigo 2 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0202519-58.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇAO AMBIENTAL. CRÉDITO NAO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE…

Recurso - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA Autos n° EXECUÇÃO FISCAL O , por seu procurador que esta subscreve, cuja representatividade decorre de efeito ope legis, nos…

Petição - TJSP - Ação Juros - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo n°: Embargante: E - MASSA FALIDA Embargada: FAZENDA NACIONAL/CEF…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. AUTOS N° EXECUÇÃO FISCAL O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

======================================================== Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM. 2a Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, 1 Processo n°…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXMO. SR. JUIZ DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP. Usucapião n° Requerente: A ( Nacional) vem, por meio do(a) seu(sua) procurador(a) abaixo assinado(a),expor para ao final requerer o que segue:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROCESSO N°: O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por sua Procuradora que esta…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO Processo n°. APELAÇÃO O , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos…

Petição - TJSP - Ação Taxas - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGATUBA/SP. Execução Fiscal Processo n° 1001135-33.2015 Exequente: Fazenda Pública do Município de Angatuba Executado: ,…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. , pessoa jurídica de…