Art. 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0507888-21.2006.8.20.0001 - 03/04/2020 do TJRN

, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para....” (...) “Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como …

Andamento do Processo n. 1.860.993 - Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

, entregando o munus à CEDAE. Ademais, as avenças não se amoldam ao artigo 13 da Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normais.../2015; arts. 2 e 35, II, da Lei n. 4.320/1964 – as pendências do …

Página 3923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

); ii. Arts. 25, § 3°, 51, § 2°, 52, § 2°, da Lei n. 101/2000; art. 73 da Lei n. 13.080/2015; arts. 2 e 35, II, da Lei n.... 4.320/1964 – as pendências do Município ora Recorrente junto ao …

Página 70 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Abril de 2020

como tributária ou não tributária na Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui... normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2020

a que alude o inciso III , do § 1º , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, de conformidade... com recursos a que alude o inciso III , do § 1º , do artigo 43 , da Lei

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2020

o inciso III , do § 1º , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação... , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, de …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2020

Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Artigo 3º... , do Decreto 64.748 , de 17 de janeiro de 2020, de conformidade com a …

Página 62 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Abril de 2020

do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação... pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 para cumprimento do …

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Abril de 2020

LEI MUNICIPAL . 1.980/2020 Em, 02 de março de 2020. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.... 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

e três centavos), nos termos preceituados no artigo 43 , $ 1º incisos I e III da Lei 4.320 /1964. Art. 3º Faz parte dessa... o dever legal previsto no Artigo 23 do Código de Ética da Profissão e no …