Art. 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui... do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução …

Página 16 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2019

anexo TC-18 da Inst. Normativa 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita... do ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI 4.345/PMC/19 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE …

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2019

, em especial o que dispõe o art. 7º, 41, inciso I e 42 da Lei 4.320/64, art. 7º § 2º da Lei 4.164/PMC/2018 e a Lei 4.313/PMC/2019... o que dispõe o art. 7º, 41, inciso I, 42 da Lei 4.320/64, art. …

Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2019

de Anulação Parcial e/ou Total da dotação , em consonância com disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64. Redução... de Souza Código Identificador: 37BFA1EC ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI

Página 120 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2019

atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964... e legais efeitos nos termos da Lei 10.520/02. Santa Luzia D Oeste – …

Página 121 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2019

anterior, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, serão utilizados recursos de transf... discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei

Página 122 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2019

, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superavit Financeiro; Artigo 3º - Este Decreto... do crédito ab pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 …

Página 137 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2019

das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 7º, 41, inciso I, 42 da Lei 4.320/64, art. 7º §2º da Lei 4.164... 4.320/64 . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. …

Página 138 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2019

, inciso I e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º § 2º da Lei 4.164/PMC/2018, e; Considerando necessidade de continuidade..., inciso I e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º § 2º da Lei 4.164/PMC/2018, e; …

Página 139 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2019

e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º § 2º da Lei 4.164/PMC/2018, e; Considerando a necessidade da Secretaria Municipal... , em conformidade com o art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3º Este …