Artigo 2 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Página 35 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Março de 2021

Olimpia Jardim, nº 700, Bairro Jardim Izabel, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n° 30.116.210/0001-00, neste ato representada pela Sra. Anne Caroline Sampaio Vaz,…

Página 192 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Março de 2021

RESOLVE: Artigo 1º – Prorrogar o contrato de trabalho do (a) servidor (a) RITA DE CASSIA COCA DA SILVA ocupante do cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM , conforme Portaria n°. 719/2020, pelo período de 06…

Página 194 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Março de 2021

RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Alexandre Machado Código Identificador:E0929170 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 9517/2021 DE 02/03/2021 Decreto nº 9517/2021…

Página 195 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Março de 2021

COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 3.000,00 966 - 4.4.71.70.00.00 00511 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.900,00 967 - 9.9.99.99.00.00 00511…

Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Março de 2021

Publicado por: Tartalis Taligierisson Ribeiro Santos Código Identificador:C51839C5 COMISSÃP DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 17/2021 Contrato nº 17/2021 – Contratante: Município de Coração de…

Página 132 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Março de 2021

depositário” da obra realizada os proprietários dos imóveis rurais beneficiados pelas mesmas, a fim de realizar sua devida manutenção e conservação por se tratar de bem público de usufruto…

Página 215 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Março de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO O Secretário Municipal de Transporte e Trânsito de Cacoal notifica os proprietários dos veículos…

Página 216 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Março de 2021

Cacoal/RO, 05 de março de 2021. ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito VIVIANI RAMIRES DA SILVA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 1360 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código…

Página 217 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Março de 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 41 e 42 da…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

Volume 131 Número 45 São Paulo, sábado, 6 de março de 2021 Leis LEI Nº 17.322, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (Projeto de lei nº 531, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB) Denomina “Miguel Belmonte…