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13 de dezembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 15 da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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