Art. 3, inc. VII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00239752820128190066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível do Consumidor AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL nº 0023975-28.2012.8.19.0066 Apelante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E...

Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2018

do caso concreto. III - Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai...

Página 7 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2018

É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, pois demonstrada a tempestividade, regularidade...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1316120 MS 2018/0155545-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.120 - MS (2018/0155545-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS E OUTRO(S) - SP1...

Andamento do Processo n. 1.316.120 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(5975) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.120 - MS (2018/0155545-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS E OUTRO(S)...

Página 7774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 3º, VII, 4º, VI e IX, e 9º da Lei 4.595/1964, e art. 51, § 1º, do Código de Defesa...

Andamento do Processo n. 1002915-84.2017.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2017 do TJSP

Processo 1002915-84.2017.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.L.C. - I. - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Cabe, no...

Página 3088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2017

operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou sua jurisprudência, mais...

Andamento do Processo n. 1002328-62.2017.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1002328-62.2017.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -A.L.C. - I. - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº...

Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2017

celebrado entre as partes.Assim, diante de tais elementos concretos, bem como da evidente má-fé processual da autora, não pode ela, agora, após ter movido injustificadamente a máquina judiciária com...