Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 31. TCE/MS TCE-MS de 26/05/2017

devidamente comprovada, de acordo com as normas de finanças públicas prescritas na Lei Federal 4.320/64... do art. 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c o art. 70, §2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS... ao procedimento licitatório Pregão Presencial 013/2015, verifica-se que o mesm...

Pg. 42. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 26/05/2017

encerramento do exercicio do exercicio, por forca do inciso II do artigo 35 da Lei 4.320/64. Nota 2: A partir de janeiro... a Resolução 304, de 17 de junho de 2005 e a Resolução 312, de 05 de dezembro 2006. Art. 3º As despesas com a execução... da cláusula 8, item 8.1.5 do contrato 51/2013 e de acordo com o art....

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64. 2) No caso de ultrapassar o limite prudencial, o Governo... Liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art.63 da Lei 4.320/64; e b... do Estado do Pará adotará as providencias previstas no art. 54 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0012104-90.2009.4.03.6110 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

da LEI 4.320/64. Semcontrarrazões, subiramos autos a esta C. Corte. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar... Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março...Andamento do Processo n. 0012104-90.2009.4.03.6110 - Apelação Cív...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2017

executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2017

do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. WOLFGANG STRIEBEL DIRETOR DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO ROCITA FÁTIMA FERRAREZE... da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, com a redação conferida pela Lei 9.527, de 10/12/1997, e da alínea “b” do inciso III... de Publicação: 25/05/2017; Seção: 1; Página: 293 NÚCLEO DE CADASTRO DE ...

Pg. 151. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2017

6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda..., e, em consequência, a propositura de execução fiscal por parte da Fazenda. 2. Já a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei ..., porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso...

Pg. 152. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2017

tributária (artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64), de acordo com precedentes desta Corte... nos autos, apesar da decisão proferida no sentido da citação do executado nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. 2... fiscal com base no art. 267, incisos IV e VI, e art. 618, inciso I, todo...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/05/2017

a 33 da Lei 4.320/64, e o art. 5º da LRF. - Evitar a fixação de percentuais altos para abertura de créditos suplementares..., combinado com os art. 166, § 4º, e 167 da CE, os art. 2º a 8º e 22 a 33 da Lei 4.320/64, e o art. 5º da LRF. - Evitar... definida na LC 141/2012. Alerta emitido com base no Relatório de Audi...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/05/2017

, inciso II da Lei 4.320/64. 2: Na despesa com pessoal ativo esta incluída a movimentação financeira concedida ao RPPS... em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas... na nomeação de Capitão da Polícia Militar em cargo exclusivo de ocu...

×