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19 de julho de 2018
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Andamento do Processo n. 0005701-04.2010.403.6100 - 19/07/2018 do TRF-3

da Lei n. 4.320/1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos... COM AÇÃO DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SUBVENÇÕES SOCIAIS. LEI N. 4.320/1964... a incompetência do Juízo diante de ação civil pública ajuizada perante a 17ª Vara ...

Andamento do Processo n. 0019571-20.2009.403.0000 - 19/07/2018 do TRF-3

e educacional, conforme o supracitado art. 16 da Lei n. n. 4.320/1964.Conclui-se, desta forma, que o pedido do embargante... de Orçamento, de 1º/03/1985, vai de encontro comos arts. 12 e 16 da Lei n. 4.320/1964.6. Apelação não provida. (APELAÇÃO... e da OSEC, comfundamento no art. 71, 3º, da CF/1988, no art. 585, VII,...

Andamento do Processo n. 0006320-31.2010.403.6100 - 19/07/2018 do TRF-3

, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados.../1985, verifica-se que o objeto deste ato administrativo vai de encontro comos arts. 12 e 16 da Lei n. 4.320/1964.... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SUBVENÇÕES SOCIAIS. LEI N. 4....

Andamento do Processo n. 0700230-82.2015.8.02.0021 - Recurso Especial / Apelação - 19/07/2018 do TJAL

, CPC/15; arts. 34, 35, 36, 60 e 92 da Lei 4.320/64. Contrarrazões nas fls. 264/281, em que se pugnou pela inadmissão..., nem mesmo implicitamente, acerca dos dispositivos da Lei 4.320/64 que o recorrente considerou como violados. Além disso, é... a observação da sistemática contida na Lei n. 8.880/94 para a adoção da U...

Pg. 75. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/07/2018

do Fundeagro sujeita-se, no que couber, ao disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, às normas brasileiras... de contabilidade aplicadas ao setor público, bem como às normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do Estado....Pg. 75. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/07/2...

Pg. 77. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/07/2018

. 56 da Lei Federal 4.320, de 1964. Art. 12 – O superávit financeiro do Fundeagro, apurado ao término de cada... com as normas financeiras aplicadas ao setor público, observado o princípio da unidade de tesouraria, nos termos do art..., presidente – Antonio Carlos Arantes, relator – Thiago Cota – João Leite. PARECER...

Pg. 90. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/07/2018

em exame cumpre o papel de suplementar as normas gerais de direito financeiro e orçamentário contidas na Lei Federal ... obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma equitativa das programações incluídas por emendas individuais na lei... 4.320, de 1964. Consideramos que não há conflito entre seus conteú...

Pg. 8. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 19/07/2018

da anulação das despesas das categorias econômicas, com fulcro no artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/1964..., Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, no uso de suas atribuições legais e, consoante autorização contida na Lei Municipal ... oferecido pela Instituição e facultativo para o aluno, de acordo co...

Pg. 33. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/07/2018

-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março.... Art. 17.- Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária... III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º- Os ...

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2018

por finalidade, conforme estabelece o art. 43 da Lei 4.320/64, a realização de despesas com folha de pagamento dos servidores... MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PROJETO DE LEI EM 79/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa...Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/201...

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