Andamento do Processo n. TRF2-RSP-2016/00021, esta Vara passou a deter competência dos Juizados Adjuntos para - 10/08/2020do TRF-2

, de natureza não tributária. A Lei 4.320 de 17 de março de 1964, que dispõe sobre normas de direito financeiro, dispõe no..., a publicação é válida para todos os fins de Direito. …

Andamento do Processo n. 0012781-07.2008.4.02.5101 - Apelação - 10/08/2020 do TRF-2

, 933 , caput e incisos, do CPC /; arts. 60 , 61 , 62 , 63 , 64 , 65 e 66 da Lei 4.320 /64, e ao art. 59 , parágrafo..., a – 55, inciso III e 66, todos da Lei 8.666/93” [item “B.4”]. 2. …

Andamento do Processo n. 7007836-49.2019.8.22.0001 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TJRO

da Dívida: DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI 4.320/64. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR MEIO DO(A) INFRAÇÃO N.... 10B0126184. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 61186/2015. FINALIDADE: De ordem …

Andamento do Processo n. 0007269-98.2011.4.03.6139 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

de controle financeiro, orçamentário, contábil e de legalidade específicos a que se submete (Lei n. 4.320/64). São justamente...). Os preceitos específicos da Lei 6.830/1980 têmpreferência …

Andamento do Processo n. 0727877-04.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJDF

, porquanto o art. 170 da lei posterior (Lei . 5.172/66) é incompatível com o art. 54 da lei anterior (Lei . 4.320/64..., que poucos se aperceberam de que o Código Tributário Nacional (Lei . …

Andamento do Processo n. 0700185-97.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - 10/08/2020 do TJAC

constitucionais da Administração Pública e aparente desobediência à Lei das Licitações e à Lei 4.320/64, remeta-se cópia... do pagamento de custas (artigo 2º, incisos I da Lei estadual

Andamento do Processo n. 5004433-42.2020.4.03.6110 / - Mandado de Segurançacível - 10/08/2020 do TRF-3

(arts. 9º e 11 da Lei n. 4.320/1964). É, assim, espécie de subvenção econômica (arts. 12, §§ 2º e 3º, e 108, II, da Lei..., SENAT) e Salário Educação; bem como declarar, com fundamento na Súmula

Andamento do Processo n. 0852596-35.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJRN

, com a liquidação e o pagamento, tudo na forma dos arts. 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320 , de 17 de março de 1964... ano de 2011, por ditames do Direito Financeiro, tinham que repercutir na …

Página 94 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Agosto de 2020

, quanto as diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, para as normas de execução financeira e políticas... de fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com …

Página 112 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Agosto de 2020

cobertura do referido crédito, conforme termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão... Identificador:DA76E774 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA …