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26 de fevereiro de 2017
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Inteiro Teor. : 13401520

como a inexistência de Termo de Responsabilidade pela guarda dos bens, contrariando a Lei Federal 4320/64, arts. 94 a 96... das regras impostas pela Lei Federal 10.520/02 e, ainda, que não houve impugnação ou denúncia do edital em questão... acerca desse ponto. Analisando os autos, à luz do preceito contido no inc...

Inteiro Teor. : 10034948

AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E À DECISÃO T.C. 0570/10 (PROCESSO TCE-PE ADVOGADOS: 0501511-0) DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES... POR ESTE TRIBUNAL SOBRE AS SUAS CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E À DECISÃO T.C. 0570/10 (PROCESSO TCE-PE ..., RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E À DECISÃO T...

Inteiro Teor. : 15025755

a Lei Federal 4.320/64 (irregularidade 2.1.13 do Relatório de Auditoria); 3) Providenciar a devida elaboração... a Lei Municipal 1166/2014 (doc. 02, fls. 253/254), que delega a competência de execução orçamentária e financeira... – OAB/PE 30.630. RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA PRESIDENTE EM EX...

Inteiro Teor. : 16700004

os artigos 31, 70 e 74, da CF/88; os artigos 29, 31 e 86 da CE/89; os artigos 75 e 76 da Lei Federal 4320/64... 29, 31 e 86 da CE/89; os artigos 75 e 76 da Lei Federal 4320/64; e ainda, o teor da Resolução TC 001/2009...; os artigos 29, 31 e 86 da CE/89; os artigos 75 e 76 da Lei Federal 4320/64; e ainda, ...

Inteiro Teor. : 16066625

da Lei Federal 4.320/64; f) Na análise desses gastos informados no SAGRES, constatou-se que 167.278,75, o valor... contabilidade, estabelecidos nos artigos 85 e 89 da Lei Federal 4.320/64; CONSIDERANDO que nos gastos informados no... PROCESSO TCE–PE 1606662-5 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÍQUE, RELA...

Inteiro Teor. : 11031086

$)   3.1   Recolhimento parcial da insuficiência financeira ao RPPS.  Art. 95, § 2º da Lei Municipal . 2.273/2005. Art... – Lei Federal 8666 , de 21/06/1993 – no que diz respeito às competências das comissões de licitação, dispõe que tanto..., na referida Lei Federal 8666 /1993, art. 24 , XIX e XXVIII , fez men...

Inteiro Teor. : 15024805

notadamente Lei Federal aos artigos 4.320 /64, 37 artigos montante 62 de a R$ 64, 5.919,89, devendo pelo haver responsável... Constituição e 70, parágrafo da único, República, e à Lei haver Federal o ressarcimento, 4.320 /64, da importância artigos 62..., Lei Lei 200/67, Federal artigos 4.320 /64, 74, pará...

Inteiro Teor. : 15069552

verificação do direito do credor, conforme dispõe o art. 63, § 2º, III, da Lei 4.320/1964. A falta desse registro, desse..., nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93, que deverá atestar a prestação dos serviços, observando a Cláusula Sétima... que a Lei 8.666/93 permite a subcontratação de parte do serviço, devendo...

Inteiro Teor. : 15088212

de Auditoria, não houve a correta liquidação da despesa na forma prevista no art. 63 da Lei Federal 4.320/64, uma vez... DE PERQUEIRA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, CONTRA O ACÓRDÃO T.C. 1673/15 (PROCESSO TCE-PE 1270147-6 ADVOGADOS: DR... 218.689; DRA. JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA -OAB/PE 37.010 RE...

Inteiro Teor. : 15054330

, da Lei 8.666 /1993 e dos Arts. 62 e 63 da Lei 4.320 /64, pois essa despesa consiste em dispêndio injustificado... da Lei 4.320 /1964. Na presente peça recursal, o impetrante, em síntese: 1. Questiona e combate as razões que motivaram... DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, AO ACÓRDÃ...

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