A Lei Complementar 178, de 2021: a) o longo adiamento no ajuste da despesa com pessoal (até 2032); b) O que muda na Lei de Responsabilidade Fiscal

as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 , no exercício financeiro...) Aqui, afigura-se aparentemente redundante tal inserção; afinal, a Lei

Andamento do Processo n. 0721404-51.2020.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro)[1]. 8. A fixação e a execução de despesas... da Lei 5.174/2013, a qual alterou a jornada de 24 para 20 horas semanais, …

Andamento do Processo n. 0707825-41.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

FEDERAL; ARTIGOS 16, 17 e 21, inciso I da L.C. n. 101/2000 e Lei n. 4.320/64. RECURSO PROVIDO. I. Após o julgamento colegiado... da L.C. n. 101/2000 e Lei n. 4.320/64. G. No caso concreto, não se …

Andamento do Processo n. 0707781-85.2018.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

as Normas Gerais de Direito Financeiro)[1]. 7. A fixação e a execução de despesas deve se dar em conformidade com as leis... Constituição Federal, pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de …

Andamento do Processo n. 0737248-75.2019.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

(Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro)[1]. 7..., 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 12. Observa-se que a execução da …

Andamento do Processo n. 0721404-51.2020.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro)[1]. 8. A fixação e a execução de despesas devem... PARADIGMA. ART. 1040, II, DO CPC. EFICÁCIA VINCULANTE DO JULGAMENTO DO …

Andamento do Processo n. 0753930-08.2019.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro)[1]. 7. A fixação... Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. …

Andamento do Processo n. 0719040-14.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

; ARTIGOS 16, 17 e 21, inciso I da L.C. n. 101/2000 e Lei n. 4.320/64. RECURSO PROVIDO. I. Após o julgamento colegiado..., inciso I da L.C. n. 101/2000 e Lei n. 4.320/64. G. No caso concreto, não se …

Andamento do Processo n. 0700596-24.2017.8.07.0018 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

; e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal; artigos 16, 17 e 21, inciso I da L.C. n. 101/2000 e Lei n. 4.320/64... e 21, inciso I da L.C. n. 101/2000 e Lei n. 4.320/64. RECURSO PROVIDO. …

Andamento do Processo n. 0000741-71.2014.8.05.0119 - Embargos à Execução Fiscal - 21/01/2021 do TJBA

ou não-tributária na Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais... no art. 14 , da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( CPC de 2015 ). …