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17 de junho de 2019
Artigo 34 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Art. 34 do Código de Pesca de 1967 - Decreto Lei 221/67

Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Art. 34. É proibida a importação ou o exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas interiores, sem autorização da SUDEPE. Vide Lei nº 11.959, de 2009 Vigência (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 4794220144025001 ES 0000479-42.2014.4.02.5001

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000479-42.2014.4.02.5001 (2014.50.01.000479-3) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE :

Pg. 980. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2011

Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1o da Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, no 2o do art. 3o e no art. 8o da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4o, 5o, 6o e 13 da Lei

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2009

§ 1 Excepcionalmente, tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório por período não superior a seis meses (Lei n 11.116, de 2005, art. 1 , § 3 ). § 2 É vedada a

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2003

N 242 - Art. 1º Aprovar o empreendimento agropecuário de interesse de FRANCISCO JAILSON DAMASCENO DE OLIVEIRA para implantação de um projeto de 1 ha de coco, 1 ha de banana, 1 ha de abacaxi, 0,5 ha

Pg. 1054. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2007

Art. 300. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um

Pg. 176. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2002

Art. 545. Após a apreensão de que trata o art. 544, a autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca para que, no prazo de dez dias úteis da ciência, promova, se for o caso, a

Apelação Civel: AC 82304 CE 95.05.16791-1

ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE LAGOSTAS IMATURAS PELO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADO NO ART. 13 DA PORTARIA 102 /85 QUE DIFERE DOS ARTIGOS 71 E 56 DO DECRETO-LEI 221 /67 QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA. - APELO IMPROVIDO.

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