Art. 34 do Código de Pesca de 1967 - Decreto Lei 221/67

Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Art. 34. É proibida a importação ou o exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas interiores, sem autorização da SUDEPE. Vide Lei nº 11.959, de 2009 Vigência (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00004794220144025001 ES 0000479-42.2014.4.02.5001

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000479-42.2014.4.02.5001 (2014.50.01.000479-3) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE :…

Página 980 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2011

Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1o da Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, no 2o do art. 3o e no art. 8o da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4o, 5o, 6o e 13 da Lei…

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

§ 1 Excepcionalmente, tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório por período não superior a seis meses (Lei n 11.116, de 2005, art. 1 , § 3 ). § 2 É vedada a…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2003

N 242 - Art. 1º Aprovar o empreendimento agropecuário de interesse de FRANCISCO JAILSON DAMASCENO DE OLIVEIRA para implantação de um projeto de 1 ha de coco, 1 ha de banana, 1 ha de abacaxi, 0,5 ha…

Página 1054 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2007

Art. 300. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um…

Página 176 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2002

Art. 545. Após a apreensão de que trata o art. 544, a autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca para que, no prazo de dez dias úteis da ciência, promova, se for o caso, a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 82304 CE 95.05.16791-1

ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE LAGOSTAS IMATURAS PELO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADO NO ART. 13 DA PORTARIA 102 /85 QUE DIFERE DOS ARTIGOS 71 E 56 DO DECRETO-LEI 221 /67 QUANTO A APLICAÇÃO DA …