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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

Pg. 192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

(base de cálculodo imposto de renda). Em relação à pessoa jurídica que paga: quando pagos são dedutíveis do lucro real (art. 9º, caput, da Lei n. 9.249/95).... ao beneficiário (art. 9º, §2º, da Lei n. 9.249/95). Em relação à pessoa jurídica que paga: não são dedutíveis do lucro real... de renda na fonte pagadora nem i...

Andamento do Processo n. 0003372-82.2003.4.03.6126 - Apelação Cível - 09/05/2017 do TRF-3

previsão expressa no art. 9º , § 2º , da Lei 9.249 /1995. 6. Comefeito, assimcomo o vencimento percebido pelo policial..., na forma do art. 45 da Lei n.º 8.541 /1992, coma redação conferida pelo art. 64 da Lei n.º 8.681 /1995. Os embargos.... 1.198 /71, que restou reproduzido no art. 317 do RIR/75 (Decreto n. 76.186/7...

Pg. 42. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Comefeito, assimcomo o vencimento percebido pelo policial federal... da cooperativa, na forma do art. 45 da Lei n.º 8.541/1992, coma redação conferida pelo art. 64 da Lei n.º 8.681/1995. Os embargos... de declaração foramrejeitados. Emseu recurso excepcional, o...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1616654 RS 2016/0196803-4

. Não se aplica o art. 9º , §§ 2º e 3º , II , nem o art. 10 da Lei 9.249 , de 1995, uma vez que a impetrante percebeu... omissão no que se refere ao artigo 2º , inciso II , da Lei 11.033 /2004 (que prevê a aplicação da alíquota de 15%). Ora... de valores. O mesmo se dá quanto à tributação dos lucros ou dividendos. Não ...

Pg. 3765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2017

valor pago judicialmente a título de complementação de subscrição de ações, sendo inaplicável o dispositivo citado, que rege os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas na bolsa de valores .

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2017

Unidas S.A. (“Companhia”) CNPJ nº 04.437.534/0001-30 - NIRE 35.300.186.281 Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 27 de Abril de 2017 Data, Hora e Local: Aos 27 dias de abril de 2017, às

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2017

direito à dedução do IRPJ e da CSLL das despesas com JCP distribuídos acumuladamente relativamente às contas de patrimônio líquido apuradas emanos anteriores (regime de caixa), mas assimnão o fez.

Pg. 194. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

do § 2º do artigo 9º da Lei 9.249 /95, corresponde a R$ 23.864.745,40 (vinte e três milhões, oitocentos e sessenta... de convocação, nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 124 , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. Ordem do Dia: (I... dos acionistas, conforme faculta os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei...

Inteiro Teor. : 38455520044036119

patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º , § 2º , da Lei 9.249 /1995. 6. Com efeito... que os seus cooperados lhe prestam, na forma do art. 45 da Lei n.º 8.541 /1992, com a redação conferida pelo art. 64 da Lei n.º 8.681 /1995... COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA DE...

Andamento do Processo n. 0003845-55.2004.4.03.6119 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

, conforme previsão expressa no art. 9º , § 2º , da Lei 9.249 /1995. 6. Comefeito, assimcomo o vencimento percebido... que os seus cooperados lhe prestam, na forma do art. 45 da Lei n.º 8.541 /1992, coma redação conferida pelo art. 64 da Lei n.º 8.681 /1995... DE IMPOSTO DE RENDA DE MÉDICO COOPERADO. ART. 6º , § 1º DO ...

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