Art. 3, inc. III lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 254325 AL 2012/0236889-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 254.325 - AL (2012/0236889-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MOINHO MOTRISA S/A ADVOGADOS : ARNALDO RIZZARDO - RS045730 TIAGO B TURRA - RS044838 SE...

Andamento do Processo n. 2012/0236889-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

(3501) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 254.325 - AL (2012/0236889-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MOINHO MOTRISA S/A ADVOGADOS : ARNALDO RIZZARDO - RS045730 TIAGO B TURRA -...

Página 3108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2017

EMPRESA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO FUSTIGADO. EFEITOS...

Andamento do Processo n. 1076682-77.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 29/08/2017 do TJSP

Processo 1076682-77.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.P.L. - Vistos.Por meio de embargos de declaração apresenta o requerente, em verdade, pedido de...

Página 192 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2017

Oportunamente, arquivem-se com as devidas anotações. - ADV: RODNEI CESAR DE SOUZA (OAB 137586/SP) Processo 1068057-54.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Isac Potolski - Sul...

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2016

§ 8º As condições contratuais devem prever a utilização de sistemas de amortização das operações no âmbito do SFH que assegurem a liquidação integral, em cada pagamento das prestações devidas, dos...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 557228 MA 2014/0190090-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 557.228 - MA (2014/0190090-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROUZ MERE BARROS GUIMARÃES ADVOGADOS : JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ E OUTRO(S) SAB...

Andamento do Processo n. 2014/0190090-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2016 do STJ

(3236) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 557.228 - MA (2014/0190090-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROUZ MERE BARROS GUIMARÃES ADVOGADOS : JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ E OUTRO...

Página 3930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2016

VOLKSWAGEN S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que negou seguimento aos respectivos recurso especiais. O Tribunal de origem ao analisar as razões apresentadas pelos agravantes,...

Página 3933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2016

No que tange à juntada do contrato, ainda que se superasse o óbice acima indicado, necessário destacar que o contrato foi apresentado junto com a contestação, carecendo de interesse a recorrente...