Art. 3, inc. II lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;

Andamento do Processo n. 0381367-04.2013.805.0001 - Recurso Especial N°. - 03/06/2019 do TJBA

RECURSO ESPECIAL N°. 0381367-04.2013.805.0001 RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB/BA 25579) e OUTRO RECORRIDO: MARCOS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50084038820184040000 5008403-88.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008403-88.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: CARLOS BENITES MORAES...

Andamento do Processo n. 1.359.044 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

(3933) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.044 - SC (2018/0229874-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : CRISTIANE...

Página 7841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SEM QUE HOUVESSE A ENTREGA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS DEMANDADOS, DO...

Página 212 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2018

Por fim, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea c do art. 105 da Constituição, observa-se que os Recorrentes não atentaram para as formalidades...

Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2018

Registre-se, de logo, que se revela inviável a admissão do recurso especial por ofensa às Resoluções nº 1.129/86 e nº 2.166/95, do Banco Central do Brasil, súmula 596 e decreto 4.494/02 tendo em...

Página 230 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o...

Página 137 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2018

Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 3º, II, 4º, VI, XI, 9º e 10 da Lei nº...

Página 189 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2018

Alega o Recorrente, em suma, ofensa aos arts. 20, II, 41, 42, do CDC; art. 85, 300 e 576 do CPC, art. 876 do CC e arts. 3º, II, 4º, 9º e 10 da Lei nº 4.595/64, além da súmula 596, do STF. O recorrido...

Página 8577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO – MATÉRIA DECIDIDA MONOCRATICAMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO -AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - RAZÕES DO RECURSO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTE...