Art. 3, inc. I lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
I - Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00029001320134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/05/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002900-13.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.002900-9/SP RELATORA :...

Página 4679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2014

de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CPC. A restituição deve...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 12412 MS 2006.012412-6

Processo: Julgamento: 11/09/2007 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução 11.9.2007 Primeira Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. - Camapuã. Relator                   ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 12415 MS 2006.012415-7

Processo: Julgamento: 11/09/2007 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 11.9.2007 Primeira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Camapuã....

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00008480920128030001 AP

Processo Nº 0000848-09.2012.8.03.0001 RECURSO INOMINADO Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE Secretaria: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Ementa CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00255505320118030001 AP

Processo Nº 0025550-53.2011.8.03.0001 RECURSO INOMINADO Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE Secretaria: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Ementa CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00398675620118030001 AP

Processo Nº 0039867-56.2011.8.03.0001 RECURSO INOMINADO Relator: CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA Secretaria: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Ementa CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00066663920128030001 AP

Processo Nº 0006666-39.2012.8.03.0001 RECURSO INOMINADO Relator: CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA Secretaria: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Ementa CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200551010155759 RJ 2005.51.01.015575-9

IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.015575-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO : UNIAO FEDERAL REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 17A VARA-RJ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 3833 GO 93.01.03833-1

ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. BANCOPRIVADO. ATIVIDADE FIM. SÚMULA 96 DO TFR. INAPLICAÇÃO. LEI Nº 4595 /75. DECRETO Nº 31794 /52. RESOLUÇÃO Nº 1536 /85 DO CONSELHO FEDER...