Art. 9 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
(Revogado)
§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)
§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
(Revogado)
§ 2 º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 694, de 2015)
(Revogado)
(Produção de efeitos)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
§ 3º O imposto retido na fonte será considerado:
I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;
§ 4º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados à base de cálculo de incidência do adicional previsto no § 1º do art. 3º . (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.
§ 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.
§ 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.
§ 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
§ 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 9º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade, desde que o imposto de que trata o § 2º, assumido pela pessoa jurídica, seja recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo reajustável a base de cálculo nem dedutível o imposto pago para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)
§ 10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

o artigo 9º da Lei 9.249/95. Farão jus aos mesmos os votos, não se computando os votos em branco. Artigo 7... incidindo correção monetária e/ou juros se posto no art . 17 e 32 da lei Federal 11 …

Página 36 da Empresarial 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. 20.6) Juros sobre o capital próprio De acordo com a faculdade prevista no artigo 9º da Lei 9.249/95, foram creditados... assegurar a integridade do capital social em conformidade com o artigo

Página 939 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

que a restrição da dedução de JCP não é temporal, mas material, e que a adequada interpretação do art. 9º da Lei 9.249/95..., a absorção da conduta prevista no art. 296, § 1º, I, do Código …

Página 940 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

DESPROVIDO. 1. O artigo 9º da Lei n.º 9.249 /95 não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita... inconstitucionalo § 1º do art. 3º da primeira leimencionada (RE 357.950-9). …

Página 941 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

DE CAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, caput, da Lei 9.249/95, à pessoa jurídica é dado deduzir.../2019) TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ART. 9º, LEI

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não incide a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei 6.404 /76, no art. 27 do CDC e no... artigo 1º da Lei 9.494 /1997, prevalecendo a regra do art. 177 do CC/1916 e do …

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de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei 6.404/76, no art. 27... do CDC e no artigo 1º da Lei 9.494/1997, prevalecendo a regra do a…

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econômica que pode ser alcançado aos acionistas tanto a título próprio, nos termos do art. 9º , § 7º , da Lei 9.249 /95... da telefonia fixa, em afronta ao que determina o art. 287 , inciso II , …

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dos valores devidos a título de dividendos, consoante previsão o art. 9º, §§ 1º e 7º, da Lei 9.249/95. Por fim, em relação... o disposto no art. 9º, §§ 1º e 7º da Lei 9.249/95. - Dobra acionária. …

Andamento do Processo n. 542.613 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do STJ

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