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24 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

§ 2 º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 694, de 2015)

(Produção de efeitos)

(Vigência encerrada)

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

§ 3º O imposto retido na fonte será considerado:

I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;

§ 4º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados à base de cálculo de incidência do adicional previsto no § 1º do art. 3º . (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

§ 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.

§ 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.

§ 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)

§ 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 9º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade, desde que o imposto de que trata o § 2º, assumido pela pessoa jurídica, seja recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo reajustável a base de cálculo nem dedutível o imposto pago para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)

§ 10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

§ 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

sobre o capital próprio, de acordo com o artigo 9º da Lei n.º 9.249/95. §3. Os dividendos intercalares ou intermediários... total de R$ 3.700.000,00, fixado com base no Artigo 170, § 1º, I, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“L.S.A.”). 8.1... por este Estatuto Social e pela Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (“L....

Pg. 73. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

de 2019, nos termos do artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, do artigo 9º da Lei 9.249/95 e da Deliberação CVM 683... descrito na tabela abaixo: Valor por ação (R$) Pessoas Jurídicas Imunes ou Isentas (Valor Bruto) Imposto de Renda Retido.../2012, no montante bruto de R$ 570.000.000,00 (quinhentos e setenta mi...

Pg. 77. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/04/2019

. Os juros a pagar a acionistas, calculados nos termos do artigo 9º da Lei 9.249/95, foram registrados no resultado... Companhia para todos os efeitos legais nos termos da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995 e regulamentação posterior... líquida dos impostos e abatimentos. As receitas de serviços não faturadas sã...

Pg. 139. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

), nos termos do artigo 9º da Lei 9.249/95. NOTA 6 – Cobertura De Seguros: Para atender medidas preventivas adotadas... E Empreendimentos adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei . 11.941/ 2009 que alteraram artigos da Lei No. 6.404/1976 em aspectos... .......................................... 5.420 990 Imposto de Renda e C...

Pg. 150. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

relativos ao exercício de 2019, conforme artigo 9 , parágrafo 7 , da Lei9.249/95, item III da Deliberação CVM n° 683/2012... : Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa : Presidente, Sr. Marcelo..., emitidas pelo valor de R$ 1,00 cada uma, nos termos do...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/04/2019

do Estatuto Social da Companhia e do art. 9º da Lei 9.249/95, sobre os dividendos serão deduzidos os valores pagos... e três centavos), equivalente ao valor unitário por ação ON de R$2,189833035, com retenção de imposto de renda na fonte... de 15%, excetuados dessa retenção os acionistas pessoas jurídicas comprovada...

Pg. 173. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/04/2019

, da Lei 9.249/95, o montante bruto de R$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), correspondendo ao valor bruto...) Em forma de juros sobre o capital próprio (JCP) imputado no dividendo obrigatório, de acordo com o art. 9º, § 7º... ou isentos ou, com retenção de Imposto de Renda na Fonte, conforme legislaçã...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8022085220168120001 MS 0802208-52.2016.8.12.0001

. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSAO DE NAO APLICAÇAO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95... legal não declarada inconstitucional (artigo 9º, § 10, da Lei 9.249/95), com base em alegada ofensa ao conceito..., da Lei Complementar 87/96, além da inaplicabilidade da Súmula 166, do SUPERIOR...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080619950 RS

da Lei 9.249/95, art. 9º. A diferença entre ambos limita-se à questão de nomenclatura, sendo devidos... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PSS 70080619950 ( CNJ: 0033904-40.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS.... UNÂNIME. Embargos de Declaração Décima Sexta Câmara Cível 70080619950 ( CNJ: 0033904-40...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1359919 MG 2012/0269831-7

, art. 9 o , § 2 o , da Lei n° 10.684⁄03 e art. 68 e 69 da Lei n° 11.941⁄09), eis que houve o pagamento do débito " (fl...). Portanto, quanto a esta NFLD deve ser extinta a punibilidade (art. 34, da Lei n° 9.249⁄95, art. 9 o , § 2 o , da Lei n° 10.684⁄03.... APLICAÇAO DO ART. 9º DA LEI N. 10.684⁄2003 AOS PARCELAMENTOS ...

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