Artigo 3 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
I - Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;
V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;
VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

Andamento do Processo n. 1018536-91.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1018536-91.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narciso de Oliveira - Vistos. NARCISO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de contrato…

Resolução n. 4.944 - 16/09/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.944, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo…

Página 1482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

NARCISO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

b) definição de critérios de decisão quanto à terceirização de serviços e de seleção de seus prestadores, nos termos do art. 33, inciso I, que considerem aspectos de risco social, de risco ambiental…

Petição - Ação Tarifas contra Banco Bradesco

AO DOUTO JUÍZO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. AUTOS N.°: BANCO BRADESCO S.A, já qualificado e devidamente representado por sua advogada infra-assinada, nos autos do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0030770-25.2015.8.13.0450 Nova Ponte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INSTITUIÇAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHAS DE TRANSMISSAO - VALOR DA INDENIZAÇAO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ENCARGOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0201697-81.2014.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO POSITIVO - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - SERVIDORA ESTADUAL DESIGNADA - LICENÇA MÉDICA - SUSPENSAO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0549726-83.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO POSITIVO - APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - GIEFS - INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA…

Andamento do Processo n. 1016430-72.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 13/09/2021 do TJSP

Processo 1016430-72.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Euripedes da Silva - Banco Agibank S/A - A DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de…

Página 3601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

o contrato em ápice são por adesão. Inexiste alegação de que o contrato foi descumprido. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado no contrato e pleiteia a revisão…