Art. 3 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
I - Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;
II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;
III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;
IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;
V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;
VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

Andamento do Processo n. 1015422-31.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJSP

que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público..., públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e …

Página 3232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público..., públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e …

Página 1213 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

Nacional e do Banco Central (art. 3º e 10º da Lei 4.595/64)." (RT, vol. 698, p.10)." Cita o promovente a súmula 121 do STF... pactuados. Dispõem os artigos 2º, 8 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69:"A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 790009520125210009

, aspecto trabalhista que nada diz com a necessidade de se declarar a ECT como inserta no art. 17 da Lei 4.595/1964..., e do art. 2º, § 1º, da Lei específica 6.538/1978. Por outro lado, o art. …

Andamento do Processo n. 1025523-30.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da lei n. 4.595/64, de 31... Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64)” (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel …

Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64)” (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo.... 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 134003120095030140

/2003). Traça considerações acerca do teor dos arts. 3.º, V, 4.º, VI e VIII, 17 e 18, § 1.º, da Lei n.º 4.595/64, aponta.... Decadência. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Interinidade. …

Página 1514 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

, 17 e 18, § 1.º, da Lei n.º 4.595/64, aponta contrariedade ao item III da Súmula n.º 331, III, do TST, violação do art. 5... extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10110279620198260001 SP 1011027-96.2019.8.26.0001

não afasta a incidência da Lei 4.595/64, mormente no que diz respeito à fixação da taxa de juros remuneratórios... PAULO REMUNERATÓRIOS LIMITAÇAO CDC APLICABILIDADE LEI N.º 4.595/64 LEGISLAÇAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10026224320178260615 SP 1002622-43.2017.8.26.0615

a respeito, “a Lei n. 4.595/64 não foi revogada pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - …