") e no art. 58 , parágrafo único , do DL 1.598 /77, devem ser"adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, …
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO I
Participações
Art 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica:
Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5056192-15.2020.4.04.0000 5056192-15.2020.4.04.0000
, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais") e no art. 58 , parágrafo único , do DL 1.598 /77, devem...-GARANTIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 19 , II , DA LEI Nº …
Andamento do Processo n. 0001612-40.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3
, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977 Aplica-se ao IRPJ? Sim Aplica-se à CSLL? Não Emrazão... § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506 , de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Dec……
Página 1200 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020
, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977 Aplica-se ao IRPJ? Sim Aplica-se à CSLL? Não Emrazão... dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do ar……
Página 1201 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020
previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506 , de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977. Apesar... beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506 …
Andamento do Processo n. 5025804-63.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/06/2020 do TRF-3
, de 1964, art. 45, 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Art. 359. Para efeito de apuração do lucro..., 58, parágrafo único, do Decreto-Leinº 1.598/77 e art. 303 do RIR, …
Página 736 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019
Ressalto que, em se tratando de benefício fiscal que possibilita às empresas exportadoras ter de volta valores pagos em tributos, a apuração e aproveitamento dos créditos passados se assemelha à…
Página 737 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019
Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pesso jurídica (Lei nº 4.506, de…
Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
Art. 308. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições previstas nos § 1º e § 2º do art. 306, os estoques deverão ser avaliados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º): I - os…
Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
§ 2º Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos deverão ser adicionados na base de cálculo…