Art. 2 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 2º Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País.

Andamento do Processo n. 0367939.84.2016.8.09.0082 - 08/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 05/08/2019 14:53:57 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0367939.84.2016.8.09.0082 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO :...

Página 3491 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

Pleiteia o prequestionamento do art. 192 da CF, artigos 1º, 2º e 9º da Lei n. 4.595/64 e argumenta que “nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n°. 4.565/64 é atribuição exclusiva do...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00068436820144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006843-68.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.006843-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE : Uniao...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10702150678788002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISAO MONOCRÁTICA - APELAÇAO - NAO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇAO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -...

Página 1136 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Julho de 2019

conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão Contratual C/C Reintegração de Posse onde a parte autora não se apresenta como proprietário ou possuidor do bem imóvel objeto...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102042320165030006

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/MFD/LPLM I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO (C&A MODAS LTDA.). CONTRATO DE PARCERIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00066289220144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006628-92.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.006628-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : H POINT...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9336520125040373

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/lrs AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL....

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00202905720155040007

Acórdão: 0020290-57.2015.5.04.0007 (RO) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 7ª Turma Data: 09/05/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50084038820184040000 5008403-88.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008403-88.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: CARLOS BENITES MORAES...