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12 de dezembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 10 da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 10. O limite global para as importações através das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB será estabelecido, anualmente, pelo Poder Executivo, no ato que o fizer para as demais áreas de livre comércio. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser excluídas do limite global as importações de produtos pelas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB destinados exclusivamente à reexportação, vedada a remessa de divisas correspondentes e observados, quando reexportados, todos os procedimentos legais aplicáveis às exportações brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2012

se-á, na forma do § 2º do art. 331 do Código de Processo Civil, ao saneamento do feito, especificando-se eventuais provas a serem produzidas. - ADV FÁBIO DE SOUZA OAB/SP 200186 - ADV SOLANGE SOUZA

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2008

§ 4 Na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda de produto industrializado em ZPE para o mercado interno, o CZPE poderá propor: I - elevação do percentual

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 23191 AM 96.01.23191-9

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO REGULAMENTAR DO PODER PÚBLICO. RECONHECIMENTO EM LIMINAR. 1. Ressalva do ponto de vista do relator, no sentido do incabimento do agravo de instrumento no processo especial do mandado de segurança, salvo nos casos ex...

Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.

Altera as Leis nos 11.508 , de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256 , de 25 de novembro de 1991, que

Decreto nº 2.569, de 29 de abril de 1998.

Fixa, para o período de 1º maio 1998 a 30 de abril de 1999, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o

Decreto nº 2.218, de 30 de abril de 1997.

Fixa, para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril 1998, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata

Decreto nº 1.475, de 28 de abril de 1995.

Fixa, para o exercício de 1995, o limite global das importações incentivadas, por intermédio da Zona Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das Áreas de Livre Comércio,

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