Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026911-77.2021.4.04.0000 5026911-77.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5026911-77.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE: JOSE NERI SANTIAGO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023875-27.2021.4.04.0000 5023875-27.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023875-27.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1003557-94.2020.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003557-94.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003557-94.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1031813-81.2019.4.01.3400

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031813-81.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031813-81.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1030616-57.2020.4.01.3400

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030616-57.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030616-57.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 1006599-54.2020.4.01.3400

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006599-54.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006599-54.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011589-50.2016.4.03.6000 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011589-50.2016.4.03.6000 POLO ATIVO ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE ADVOGADO(A/S) CARMELINO DE ARRUDA REZENDE | 723/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011589-50.2016.4.03.6000…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026911-77.2021.4.04.0000 5026911-77.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE NERI SANTIAGO FILHO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Maringá, nos autos do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1006599-54.2020.4.01.3400

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006599-54.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006599-54.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1006599-54.2020.4.01.3400

AÇÃO DESTINADA A OBTER REAJUSTE DE PREÇOS DE PROCEDIMENTOS DO SUS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS. CAUSA DE PEDIR. AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO EM IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO …

Termo ou Assunto relacionado