Art. 1, inc. III lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:
III - do Banco do Brasil S. A.;

Andamento do Processo n. 5017135-51.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 19/07/2019 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5017135-51.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21- DES. FED. JOHONSON DI SALVO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL Advogados do(a) AGRAVANTE:...

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c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sôbre os fatos que apurarem e cuja solução não...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10233093420178260100 SP 1023309-34.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000398608 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1023309-34.2017.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40159071120178240000 Lages 4015907-11.2017.8.24.0000

Recurso Especial n. 4015907-11.2017.8.24.0000/50001, Lages Rectes. : Postos Grazziotin Ltda e outros Advogados : Alexsandro Kalckmann (OAB: 12775/SC) e outros Recorrido : Banco do Brasil S/A...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10467781720148260100 SP 1046778-17.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Apelação - Nº 1046778-17.2014.8.26.0100 VOTO Nº 30495 Registro: 2018.0000347204 ACÓRDAO Vistos,...

Andamento do Processo n. 5002330-97.2017.4.03.6100 - Apelação (198) - 19/12/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5002330-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA 3ª REGIÃO APELADO: GOEN 3...

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Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINEHUNGARO CUNHA - SP275420 Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINEHUNGARO CUNHA - SP275420 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRALDO BRASIL R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de...

Página 306 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

II - contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios, do Sistema de...

Página 307 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

3. Ademais, cumpre ressaltar que não há qualquer violação ao princípio da legalidade quando o BACEN, atuando nas competências de suas atribuições, exerce o poder de polícia administrativa e de...

Página 309 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

AC 0964484-52.1996.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 09/09/2014: “PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. ADMINISTRATIVO. BACEN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA. ADMINISTRADORES....