Art. 1, inc. III lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:
III - do Banco do Brasil S. A.;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10106190003801001 MG

º, III da Lei n.º 4.595, de 31/12/1964. Sustenta que, desta forma, os encargos decorrentes dos contratos bancários... DE INSTRUMENTO-CV 1.0106.19.000380-1/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - AGRAVANTE(S): B…

Andamento do Processo n. 5017135-51.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 19/07/2019 do TRF-3

. Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015... 4.595/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Ba…

Página 1643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

DESPROVIDO. 1. A Lei 4.595/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, e criou....” Resolução 648/2017 do Conselho Federal de Farmácia “Art. 1º - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10233093420178260100 SP 1023309-34.2017.8.26.0100

equiparada àquela realizada por instituição financeira, segundo o art. 17 da Lei 4.595 /64 e do inciso III do artigo 1º... por uma instituição financeira, conforme disposto no art. 17 da Lei 4…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40159071120178240000 Lages 4015907-11.2017.8.24.0000

violação aos arts. 1º, inciso III, e 4º, inciso IX, da Lei n. 4.595/64 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil; além... alínea "a" do permissivo constitucional, no que pertine à suposta afronta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10467781720148260100 SP 1046778-17.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Apelação - Nº 1046778-17.2014.8.26.0100 VOTO Nº 30495 Registro: 2018.0000347204 ACÓRDAO Vistos,…

Andamento do Processo n. 5002330-97.2017.4.03.6100 - Apelação (198) - 19/12/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5002330-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA 3ª REGIÃO APELADO: GOEN 3…

Página 305 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINEHUNGARO CUNHA - SP275420 Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINEHUNGARO CUNHA - SP275420 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRALDO BRASIL R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de…

Página 306 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

II - contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios, do Sistema de…

Página 307 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

3. Ademais, cumpre ressaltar que não há qualquer violação ao princípio da legalidade quando o BACEN, atuando nas competências de suas atribuições, exerce o poder de polícia administrativa e de…