Artigo 58 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO I
Participações
Art 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica:
I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas;
Il - asseguradas a debêntures de sua emissão.
Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5056192-15.2020.4.04.0000 5056192-15.2020.4.04.0000

") e no art. 58 , parágrafo único , do DL 1.598 /77, devem ser"adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5056192-15.2020.4.04.0000 5056192-15.2020.4.04.0000

, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais") e no art. 58 , parágrafo único , do DL 1.598 /77, devem...-GARANTIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 19 , II , DA LEI

Página 849 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, II, 150, I, 170, II da Constituição Federal e 97, I do Código Tributário Nacional e ao artigo 58, II, do Decreto-lei ..., uma vezque a remuneração combase emparticipação nos lucros é prevista …

Página 851 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, dispõemos artigos 299 e 462 do Decreto 3000/99, revogado pelo Decreto 9580/2018: (...) Art. 299. São operacionais... 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; II …

Andamento do Processo n. 0001612-40.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei 1.598 , de 1977 Aplica-se ao IRPJ? Sim Aplica-se à CSLL? Não Emrazão... § 3º do art. 45 da Lei 4.506 , de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Dec…

Página 1200 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei 1.598 , de 1977 Aplica-se ao IRPJ? Sim Aplica-se à CSLL? Não Emrazão... nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no …

Página 1201 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

previsto no § 3º do art. 45 da Lei 4.506 , de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei 1.598 , de 1977. Apesar... beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei 4.506 …

Andamento do Processo n. 5002332-67.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

5017993-18.2019.4.03.6100 para desconstituir a CSL; (4) diferentemente do IRPJ (artigo 58 do Decreto-lei 1.598/1977... somente à apuração do IRPJ, pois, neste sentido, é expresso o artigo 57 da Lei8…

Página 902 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

(artigo 58 do Decreto-lei 1.598/1977), inexiste norma vedando a dedução de despesas compagamento de bônus a diretores...8.981/1995: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei

Andamento do Processo n. 5025804-63.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/06/2020 do TRF-3

lógico-sistemática do art. 303 com os arts. 462 e 463 do RIR, art. 58 do Decreto-Lei 1.598/77 e art. 3º da Lei ..., que a interpretação sistemática das normas insertas no RIR (arts. 357, 359, …

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