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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 779229 RJ 2015/0228835-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 779.229 - RJ (2015/0228835-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES E OUTRO(S) AGRAVADO : VLASTA BARBOZA SLEZAK DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MUNICIPIO DE SAO PE...

Andamento do Processo n. 2015/0228835-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3447) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 779.229 - RJ (2015/0228835-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES E OUTRO(S)

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 11/10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Em, 11 de outubro de 2017. GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 192/2017 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DADA PELO MUNICÍPIO

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 11/10/2017

CONSIDERANDO a decisão da Comissão Qualificado ra de Organizações Sociais, instituída pelo artigo 2º, caput, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 232/2015, e designada pela Portaria n.º

Pg. 224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

O Município do Rio de Janeiro às fls. 23/26 sustentou que (i) a autora já se encontra em fila cronológica de espera de pacientes dos hospitais da rede pública de saúde e a subversão dessa ordem fere

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 26/09/2017

com fundamento no artigo 26 e legislação complementar, a despesa do processo n. 70.842/2017-50, PPS n. 1938/2017 – SESAU, em favor de MULTICARE SERVICOS EM SAUDE LTDA – ME. MARCOS MARCELLO TRAD

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 26/09/2017

visando a concessão de 50%(cinqüenta por Silvânia Barbosa. cento) de desconto no pagamento das consultas O § 1º do artigo 61 da Constituição médicas realizadas pelas clínicas particulares Federal

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/09/2017

6.3.5. Regularidade Trabalhista 6.3.5.1. Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada

Inteiro Teor. Apelação: APL 170375120148220005 RO 0017037-51.2014.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição : 29/02/2016 Data do julgamento : 06/09/2017 Processo: 0017037-51.2014.8.22.0005 – Apelação Origem: Ji-Paraná/1ª Vara

Inteiro Teor. Apelação: APL 1895220158220005 RO 0000189-52.2015.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 19/02/2016 Data do julgamento: 06/09/2017 0000189-52.2015.8.22.0005 - Apelação Origem: 0000189-52.2015.8.22.0005

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