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25 de fevereiro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

). O recorrente alega a existência de violação do art. 26 da Lei n. 8.080/90, porquanto a regra é a aplicação da tabela dos SUS... na Lei n° 4.320/64, artigos 58 e seguintes, que diz que a despesa pública deve ser, primeiramente, empenhada..., do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, esta dever...

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

do Distrito Federal, alterada pela Resolução 34/2009. A matéria referente ao art. 26 da Lei n. 8.080/90 não foi objeto... possível a análise de resoluções na via eleita, pois tal ato normativo não se equipara a lei federal. Ante o exposto..., com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I...

Pg. 32. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/02/2017

artigos 24 e 26 da Lei Federal 8.080 /90; Considerando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando... de Santa Maria Madalena, com fulcro no que dispõe o artigo 63 , inciso II , da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser... sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo...

Andamento do Processo n. 0010762-82.2016.5.15.0063 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

8.666, de 21.6.93, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883, de 8.6.94. Pelo art. 6º, inc. II, dessa lei, considera..., mas não sua gestão operacional." A Lei n.º 8080, de 19.9.90, que disciplina o Sistema Único de Saúde, prevê, nos arts... da Lei n. 7.115/83 e art. 4º da Lei 1.060/50). Com base no §3º, do ar...

Andamento do Processo n. 0010949-90.2016.5.15.0063 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

pela Lei n.º 8.883, de 8.6.94. Pelo art. 6º, inc. II, dessa lei, considera-se serviço "toda atividade destinada a obter... ou a afirmação de tal estado na inicial geram presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83 e art. 4º da Lei 1.060... a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas...

Pg. 3644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017

Lei n.º 8.666 , de 21.6.93, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883 , de 8.6.94. Pelo art. 6º, inc. II, dessa... ao serviço de saúde, mas não sua gestão operacional." A Lei n.º 8080 , de 19.9.90, que disciplina o Sistema Único de Saúde... do município. O art. 71 da Lei 8666 /93, invocado pelo segundo reclamado ...

Pg. 3650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017

sua gestão operacional." A Lei n.º 8080 , de 19.9.90, que disciplina o Sistema Único de Saúde, prevê, nos arts. 24 a 26... , de 21.6.93, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883 , de 8.6.94. Pelo art. 6º, inc. II, dessa lei, considera-se serviço... da Lei n. 7.115 /83 e art. 4º da Lei 1.060 /50). Com base no ...

Andamento do Processo n. 2013/0010278-0 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

; 26 da Lei 8.080/90; 23 da MP 524/94; 1o. do Decreto 99.438/90 e 4o. da Lei 9.289/96. 4. Contrarrazões às fls. 301/309... como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1o., § 3o., da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95; e c...Andamento do Processo n. 2013/0010278-0 - Recurso Especial - 20/02/20...

Pg. 2672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

; 15, caput e §§ 1o. e 5o. da Lei 8.880/94; 26 da Lei 8.080/90; 23 da MP 524/94; 1o. do Decreto 99.438/90 e 4o. da Lei... Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, CPC. TABELA SUS. CONVÊNIO PARA... rejeitados (fls. 264). 3. Em seu Apelo Raro, sustenta a UNIÃO a ocorrência de vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50416806620164040000 5041680-66.2016.404.0000

de serviços a que se refere o art. 26 da Lei 8.080 , de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se ao pagamento... Região, assim se manifestou sobre a questão da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 ao caso e sobre os juros... da Lei n.º 11.960 0, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que altero...

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