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27 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/05/2017

de confiança no SUS, nos termos do artigo 26, §4º de Lei . 8.080/90; VI. Relação da equipe médica e técnica, com as respectivas... com base no art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.080/90, na Lei 8.666/93, na Resolução SMS/RIO 2.349... do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei n...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 12/05/2017

de licitação, consubstanciada pelo art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8666/93 e, com fundamento no artigo 26 e legislação... do art. 13 da Lei Federal n. 8666/93 e, com fundamento no artigo 26 e legislação complementar, a despesa do processo n..., consubstanciada pelo art. 24, inciso IV, da Lei Federal n. 8666/93 e,...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 11/05/2017

: Artigos 24 , 25 e 26 da Lei n. 8.080 /90, na Portaria 161/2010 e Portaria 3.410/2013, assim como na justificativa anexa... único do artigo 61 , todos da Lei Federal n. 8.666 , de 21/6/1993 e alterações posteriores, Legislação Complementar... e a Empresa OI S.A. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57 , inciso II , da Lei Federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50175013420174040000 5017501-34.2017.404.0000

da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei 8.080 , de 1990, aplicando-se o índice de 9,56... 4.357 e 4.425 em 14/03/2013, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n.º 11.960 /2009... - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997 -, teve alcan...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50175013420174040000 5017501-34.2017.404.0000

de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo... da Lei 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se ao pagamento dos serviços respectivos segundo... por arrastamento do artigo 5º da Lei n.º 11.960/2009 - que deu nova redaç...

Pg. 98. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/04/2017

Federal e artigos 20 a 26 da Lei Federal 8.080 /90 SIGNATÁRIOS: José Maria André de Barros, Prefeito Municipal... LEGAL: Artigos 1º e 18 da Constituição Federal , art. 116 da Lei Federal 8.666 /93 e Lei Municipal 1.576, de 04/12/15... Presencial/Registro de Preço 19/2017. OBJETO: Aquisição de CARTUCHOS E TONER, par...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 883307 SP 2016/0066397-4

, a parte agravante aponta violação aos arts. 267 , IV , do CPC ; 26 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.080 /90; 135, I; 136 , III... nos arts. 26 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.080 /90; 135, I; 136 , III e IV , do Decreto 99.244 /90, apesar de instado a fazê-lo... , IV , do CPC ; 26 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.080 /90; 135, I; 136 , III e ...

Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

3. À Secretaria Estadual da Saúde (SES) cabe apenas dividir o valor recebido entre todos os prestadores de serviço ambulatorial. 4. Autora que comprova a prestação dos serviços e o recebimento a

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3286502520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2343292720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

, conforme art. 24 , da Lei 8.080 /90. Desta forma, não tendo cumprido o dever constitucionalmente previsto, devem... CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO SUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI 8080 /90... saúde. A Lei 8.080 /90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por ...

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