Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.
§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
§ 3° (Vetado).
§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO vem, por sua Procuradora, que o representa por força do art. 3°, inc. I,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO vem, por sua Procuradora, que o representa por força do art. 3°, inc. I,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 59a VARA DO TRABALHO DA 1a CIRCUNSCRIÇÃO - RIO DE JANEIRO RT n. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por outorga da Lei n. 788…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Município de Duque de Caxias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Intimação - Apelação Cível - 0043017-11.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0043017-11.2015.8.10.0001 POLO ATIVO LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) ANA LUISA ROSA VERAS | 6343/MA CHIARA FARIAS CARVALHO SALDANHA | 6152/MA ADRIANO RODRIGUES DOS…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Exmo. SR. Dr. Juiz DO TRABALHO da 58a Vara do Trabalho DA CIDADEDO RIO DE JANEIRO Processo n° MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por força o o do art. 3 , inc. I, da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° o O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 3 , inc. I, da Lei o…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo. Dr. Juiz DO TRABALHO da 65 a Vara do Trabalho DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por força do art. 3 , o inc. I, da…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 60 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, por seu Procurador, que o o o…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Exmo. SR. Dr. Juiz DO TRABALHO da 07a Vara do Trabalho DA CIDADEDO RIO DE JANEIRO Processo n° MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por força o o do art. 3 , inc. I, da…

Termos ou Assuntos relacionados